Princípio do Livre Acesso a Cargos Públicos em Notícias

apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração... DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – TRANSPOSIÇÃO – PROVIMENTO DERIVADO – DIREITO CONSTITUCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reestruturação da carreira estadual e impossibilidade... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO

e com a observância do princípio do livre acesso de todos aos cargos e funções públicas, observou o representante do Ministério Público... De acordo com o promotor de Justiça Jorge Paulo Damante Pereira, o 'Termo de Compromisso Público aborda questões relacionadas ao nepotismo, ocupação de cargos em comissão, contratações temporárias, licitação... O limite mínimo de servidores públicos efetivos exigido em lei municipal também deverá ser respeitado. O termo busca valorizar a regra do concurso público

O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade... Em seu entendimento, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções... Em seu entendimento, o desejo de se expressar por meio de pigmentação definitiva não pode ser obstáculo a que um cidadão exerça cargo público

No mandado de segurança, a defesa de Allan dos Santos sustentou que a medida é desproporcional e parte do princípio de que ele tenha exercido cargo público, quando sempre atuou na iniciativa privada... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a quebra dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal de Allan Lopes dos Santos, do Canal Terça Livre, aprovada pela Comissão

mais alto, o de ultrassecreto, eliminando o acesso público a documentos por até 25 anos... de livre nomeação política (sem concurso), o poder de decretar sigilo de informações públicas... Dentro do Governo Federal, há 206 cargos de nível DAS 101.6, além de outros 125 Cargos de Natureza Especial que poderão decretar sigilo

O MPF entende que o edital violou os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade e do livre acesso aos cargos públicos ao atribuir pontos, na prova de títulos, para o exercício de atividades... Caso seja julgado improcedente o pedido de inclusão, na prova de títulos, de outros cargos privativos de bacharéis em Direito, o MPF requer que seja fixada pontuação que observe o princípio da proporcionalidade... o edital nº 01, de 31 de outubro de 2014, do 5º concurso público para defensores públicos federais

Entende ainda que a lei ofende princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade... Para o Desembargador, tratam-se de cargos de função meramente administrativa, devendo, assim, ser providos por concurso público... A criação de cargos em comissão, da forma como definida na Lei nº 2979/09, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por

e a criação de 800 cargos de recrutamento amplo de livre nomeação e exoneração... Logo, a adoção do recrutamento amplo em detrimento da realização de concurso público, além de deturpar a ordem democrática no acesso de cargos e empregos públicos, vai na contramão do que determina o maior... Particularmente, ainda que se considere tal projeto legal em sua forma, penso que se trata da institucionalização de mais um retrocesso, uma vez que o princípio do concurso público deixará de ser a regra

Ele entende ainda que a lei ofende princípios basilares da Administração Pública, dentre eles o do livre acesso aos cargos públicos e o da impessoalidade... Para o desembargador Arno, tratam-se de cargos de função meramente administrativa, devendo, assim, ser providos por concurso público... A criação de cargos em comissão, da forma como definida na Lei º 2979/09, representa burla à via democrática do concurso público, bem como às exigências legais relativas aos cargos em comissão, que, por

da OAB – sem a contagem, portanto, do estágio forense acadêmico –, ofende o princípio da legalidade e o livre acesso aos cargos públicos, além de não ser razoável... Dois anos No caso julgado, o ministro Nefi Cordeiro ressaltou que a abertura do concurso público se deu em 14 de abril de 2004, antes da EC 45... Portanto, não se aplicariam ao seu caso as normas decorrentes da reforma do Judiciário, por força do princípio da irretroatividade da lei