Proveito Econômico a Ser Considerado em Notícias

Quanto à definição do valor dessa verba, o magistrado destacou que deverá ser levada a efeito baseada no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado... “No caso presente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço... de débito tributário que monta em mais de trinta milhões de reais, não satisfaz, na espécie, as diretrizes estabelecidas no art. 85 , § 8º , do CPC , motivo pelo qual devem os honorários advocatícios ser

Quanto à definição do valor dessa verba, o magistrado destacou que deverá ser levada a efeito baseada no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado... No caso presente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço... de débito tributário que monta em mais de trinta milhões de reais, não satisfaz, na espécie, as diretrizes estabelecidas no art. 85 , § 8º , do CPC , motivo pelo qual devem os honorários advocatícios ser

reservada apenas a causas de inestimável ou irrisório proveito econômico... Nesses casos – explicou o ministro –, o proveito econômico só se verificaria com a solução definitiva da controvérsia... Nesses casos, embora seja possível o arbitramento da verba honorária, deve-se reconhecer que o proveito econômico ou o valor da causa não poderão ser utilizados como parâmetro único para essa providência

Quanto à definição do valor dessa verba, o magistrado destacou que deverá ser levada a efeito baseada no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado... “No caso presente, considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço... de débito tributário que monta em mais de trinta milhões de reais, não satisfaz, na espécie, as diretrizes estabelecidas no art. 85 , § 8º , do CPC , motivo pelo qual devem os honorários advocatícios ser

econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos... (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem... até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000

Ou seja, o resultado permanece sob o domínio exclusivo do administrador e não há certeza do proveito econômico... econômico... Televisão Record S/A terá que suspender, no prazo de 24 horas, a atividade denominada O Super Leilão e quaisquer atos que possibilitem sua promoção, divulgação, operacionalização, comercialização ou proveito econômico

“Ou seja, o resultado permanece sob o domínio exclusivo do administrador e não há certeza do proveito econômico... econômico... Televisão Record S/A terá de suspender, no prazo de 24 horas, a atividade denominada “O Super Leilão” e quaisquer atos que possibilitem sua promoção, divulgação, operacionalização, comercialização ou proveito econômico

“Ou seja, o resultado permanece sob o domínio exclusivo do administrador e não há certeza do proveito econômico... econômico... Televisão Record S/A terá que suspender, no prazo de 24 horas, a atividade denominada “O Super Leilão” e quaisquer atos que possibilitem sua promoção, divulgação, operacionalização, comercialização ou proveito econômico

do benefício econômico de crimes... E, não poderia ser diferente, a nova legislação traz inovações também ao Direito Penal Econômico, inclusive suprindo uma lacuna até então existente na Lei de Lavagem de Dinheiro brasileira... Somando-se essa característica de descentralização do sistema peer-to-peer ao anonimato do usuário, que costuma ser preservado nesse universo, não se estranha que os ativos virtuais venham sendo considerados

econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos... enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (§ 7º, do art. 85, do CPC) Causas com valores baixos, irrisórios ou inestimáveis Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico... econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data