Recurso Especial, Pela Alínea a (Art. 105, Iii, Cf) em Notícias

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal de Justiça... RECURSO ESPECIAL Nº 2016822 - SP (2022/0235880-4) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. DOSIMETRIA. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. REGIME INICIAL MODIFICAÇÃO. DISPOSITIVO OFENDIDO. INDICAÇÃO... O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso especial, em parecer com a seguinte ementa (fl. 260): "RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA

prevista na alínea c do artigo 105 , III da Constituição , em sua atual redação... Penso que a hipótese de cabimento prevista atualmente na alínea a do artigo 105 , III da Constituição não pode ser totalmente afastada — ainda que, no caso dessa alínea, se preveja o requisito da relevância... Peca a proposta, contudo, ao não admitir recurso especial quando se alegar violação à lei federal, ainda que inexista dissídio jurisprudencial

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata�-se de recurso especial interposto por E L dos S e outro com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... Recurso especial provido. (STJ �- REsp nº 978.655 �- MG �- 4ª Turma �- Rel. Min... Admitido o recurso na origem (fls. 66/67), ascenderam os autos ao STJ. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 74/75). É o relatório. VOTO O EXMO

proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ( Apelação n. 0005147-26.2018.8.16.0011... O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 532): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105 , III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AMEAÇA... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA EXCESSIVA

Não é o que acontece com o recurso especial, cabível ao STJ, diz Toffoli... ou lei federal, negue vigência a eles ou ‘[ dê à ] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal’”, conforme manda o artigo 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... “O recurso especial, embora precipuamente voltado à tutela do direito federal, efetivamente se presta à correção de ilegalidades de cunho individual, desde que a decisão condenatória contrarie tratado

a , da Constituição Federal... Por fim, suscitou a existência de divergência jurisprudencial entre Tribunais no tocante ao crime em tela, razão pela qual a interposição do REsp também encontra fundamento no art. 105 , inciso III , alínea... O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, admitiu o seguimento, para o Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial em Apelação

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ GUILHERME SANTOS MONTEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra o acórdão prolatado pelo Tribunal... RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO... Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão de fls. 30-31. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2022

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2033052 - SP (2022/0325674-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 105... No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , os recorrentes alegam violação ao artigo 2º , da Lei 12.850 /13 e artigo 386 ,VII, do Código de Processo Penal , quanto a... III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506694- 42.2019.8.26.0228)

ao dispositivo em que é prevista essa hipótese de recurso especial, no inciso III do artigo 105 da Constituição de 1988... A jurisprudência do STJ é pela força de lei local, o que impede o conhecimento de recurso especial ( AREsp 217.049 )... Apesar de julgado pela Seção, o recurso especial não foi apreciado como representativo de controvérsia ( REsp 1.384.418 )