MPF defende que é inconstitucional punição apenas por recusar bafômetro
de se submeter ao teste do bafômetro... A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado... O recurso foi apresentado pelo Detran-RJ contra decisao do TJ/RJ que concedeu mandado de segurança para anular auto de infração expedido contra um motorista que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro