Recusa em Submeter-se Ao Teste do Bafômetro em Notícias

de se submeter ao teste do bafômetro... A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado... O recurso foi apresentado pelo Detran-RJ contra decisao do TJ/RJ que concedeu mandado de segurança para anular auto de infração expedido contra um motorista que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro

No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo Penal , que garante... Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito

Não se pode considerar como fundado receio o simples temor de, porventura, ter o paciente de se submeter ao chamado teste do bafômetro ao trafegar pelas ruas em veículo automotor... TESTE DO BAFÔMETRO. SALVO CONDUTO. IMPETRAÇAO CONTRA LEI EM TESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO DEMONSTRADO. 1... admitidos para a constatação da embriaguez, sendo certo que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo

ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool... Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter

As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro... "Além disso, a Lei 12.760, de 2012, fez alterações no CTB que prevêem que a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez... Já a União argumentou que a negativa de submissão ao teste de etilômetro implica, por si só, na aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

A recusa em se submeter a esses testes implicaria apenas sanções no âmbito administrativo. ................. Fonte: STJ... A defesa ingressou inicialmente com o recurso em habeas corpus (RHC) para que a parte não tenha que se submeter ao teste do bafômetro e responder pela conseqüente sanção imposta pelo Código de Trânsito... A defesa questiona a aplicação do artigo 165 do CTB , com a redação dada pela Lei n. 11.705 /08, e requer concessão de salvo-conduto para que possa se negar a submeter-se ao teste do bafômetro ou ao exame

A recusa em se submeter a esses testes implicaria apenas sanções no âmbito administrativo... A defesa ingressou inicialmente com o recurso em habeas corpus (RHC) para que a parte não tenha que se submeter ao teste do bafômetro e responder pela conseqüente sanção imposta pelo Código de Trânsito... A defesa questiona a aplicação do artigo 165 do CTB , com a redação dada pela Lei n. 11.705 /08, e requer concessão de salvo-conduto para que possa se negar a submeter-se ao teste do bafômetro ou ao exame

As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro... “Além disso, a Lei 12.760, de 2012, fez alterações no CTB que prevêem que a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez... Já a União argumentou que a negativa de submissão ao teste de etilômetro implica, por si só, na aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

As autoridades policiais podem recolher a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de aplicar multa, de motorista que se recusar a fazer teste do bafômetro... Além disso, a Lei 11.705 /2008 fez alterações no CTB prevendo que "a simples recusa do condutor de submeter-se ao exame do etilômetro, independentemente de apresentar ou não sinais de embriaguez, constitui... Já a União argumentou que a negativa de submissão ao teste de etilômetro implica, por si só, na aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro

A recusa em se submeter a esses testes implicaria apenas sanções no âmbito administrativo... A defesa ingressou inicialmente com o recurso em habeas corpus (RHC) para que a parte não tenha que se submeter ao teste do bafômetro e responder pela conseqüente sanção imposta pelo Código de Trânsito... A defesa questiona a aplicação do artigo 165 do CTB , com a redação dada pela Lei n. 11.705 /08, e requer concessão de salvo-conduto para que possa se negar a submeter-se ao teste do bafômetro ou ao exame