STJ Ago 22- Homicídio culposo na direção de veículo: quantidade de pena, por si só, não autoriza regime mais gravoso
REGIME PRISIONAL ABERTO. POSSIBILIDADE. 1... A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do art. 59 , não fica o julgador compelido a fixar regime... Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. 2