Requisição de Pequeno Valor em Notícias

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) define que uma execução contra a administração pública pode ser realizada pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV) se obedecer ao limite de... determinou a expedição de uma RPV, motivando o recurso da ré O Relator do agravo, Juiz Convocado Marcelo Gonçalves de Oliveira, observou que a Lei Municipal 63/2004 estabelece em dez salários mínimos o valor... execução por RPVs, disposição autorizada pelo artigo 87, inciso II do ADCT O magistrado destacou que a lei municipal já estava em vigência quando foi expedido o mandado de citação na reclamatória, e como o valor

O documento foi publicado nesta quinta-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico, e trata de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)... A instrução normativa define que após o trânsito em julgado da decisão, os juízes devem providenciar, somente no casos referentes a requisições de pequeno valor contra a Fazenda municipal a entrega da... Por outro lado, o processamento das Requisições de Pequeno Valor dos débitos da Fazenda Pública Estadual e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ações acidentárias) continuará sendo feito no Núcleo

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) depositou R$ 70 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na última quinta-feira (8/10)... Do total depositado, o Alagoas tem o maior número de favorecidos (2.686), enquanto Pernambuco possui o maior valor a ser pago, R$ 17.761.184,17... Para receber os valores, os beneficiados das RPVs situadas no intervalo entre 1.367.507 até 1.373.026 deverão procurar uma agência da Caixa Econômica Federal

decorrentes de requisições de pequeno valor - RPV... Agora que já apreciados e julgados os pleitos em tempo mais razoável, o objetivo é regularizar os pagamentos das requisições de pequeno valor do juizado em, no máximo, 90 dias, estes acumulados pelo montante... O ato normativo tem por escopo acelerar o pagamento de valores reconhecidamente devidos pelos entes públicos naquela unidade judiciária

O mês de julho fechou com R$ 101 milhões de gastos da Secretaria da Fazenda (Sefaz) com Requisições de Pequeno Valor (RPV), pagamentos definidos por ação judicial contra o Estado até o valor de 40 salários... Caso for mantida a média dos últimos dois meses, a Fazenda projeta que em 2015 será ultrapassada a barreira histórica de R$ 1 bilhão de despesas anuais com as requisições de pequeno valor... Além dos valores para RPV, a Fazenda tem previsão de outros R$ 450 milhões para cobrir, até o final do ano, os pagamentos de precatórios - quando as ações judiciais superam os 40 salários mínimos

O governo de São Paulo encaminhou um projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor... "Não se mostra, portanto, razoável e proporcional que o maior Estado do país, que ostenta a maior arrecadação tributária, queira praticar como limite para o pagamento de suas requisições de pequeno valor... Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor e devem ser depositadas em até 60 dias. Credores de valores acima do limite entram na fila de precatórios

O Conselho da Justiça Federal liberou aos tribunais regionais federais os limites financeiros no valor de R$ XXX.867.9XX,13 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em janeiro

A Advocacia Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, o pagamento indevido de uma requisição de Pequeno Valor de Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDPST)... Segundo cálculo realizado por servidores da AGU os valores cobrados eram 50% maior do que o determinado em decisão judicial expedida em Recife... A Turma Recursal do Juizado Especial Federal concordou com os argumentos da AGU e reconheceu que houve erro nos dados utilizados para realizar os cálculos do pagamento, o que teria aumentado o valor de

De acordo com projeto aprovado pelos deputados estaduais de São Paulo nesta terça-feira (5/11), o governo do Estado deve reduzir o valor das chamadas obrigações ou requisições de pequeno valor, chamadas... A ideia era tentar mexer nos valores maiores, que não têm tanta pressa para receber", explicou o parlamentar... "Serão atendidas mais pessoas do que em 2018, e o valor pago será aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões

A norma paulista que reduziu o valor do teto de pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) no estado é objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade... A Lei 17.205 /2019 do Estado de São Paulo reduziu o valor do teto de pagamento das RPVs de 1.135,2885 para 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp)... Por isso, pede que seja restabelecida a vigência da norma anterior (Lei estadual 11.377/2003), que fixava o teto em valor igual ou inferior a 1.135,2885 Ufesps (equivalente a R$ 30.119,20)