Revogação de Internação Provisória de Adolescente em Notícias

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  • Resultado da Pauta do CNMP

    provisória de adolescentes e das providências adotadas pela 28º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... Providências) Requerente: Comissão Disciplinar de Controle Externo da Atividade Policial e de Controle do Sistema Carcerário Assunto: Trata-se de ofício relatando irregularidades constadas em unidades de internação provisória... --------------------- Processo: 0.00.000.001201/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Benon Linhares Neto Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Requer a revogação
  • Resultado da 6ª Sessão Ordinária do CNMP

    provisória de adolescentes e das providências adotadas pela 28º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... Providências) Requerente: Comissão Disciplinar de Controle Externo da Atividade Policial e de Controle do Sistema Carcerário Assunto: Trata-se de ofício relatando irregularidades constadas em unidades de internação provisória... O relator acolheu, também, a preliminar levantada pelo advogado quanto a revogação da liminar que suspendia o pagamento integral dos benefícios, aprovada pelo CNMP anteriormente
  • Pauta da 5ª Sessão Extraordinária de 2010 do CNMP

    provisória de adolescentes e das providências adotadas pela 28º Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul... Providências) Requerente: Comissão Disciplinar de Controle Externo da Atividade Policial e de Controle do Sistema Carcerário Assunto: Trata-se de ofício relatando irregularidades constadas em unidades de internação provisória... Simón Origem: Ceará 45) Processo: 0.00.000.001201/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Benon Linhares Neto Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará Assunto: Requer a revogação
  • Justiça restaurativa no Brasil

    Notícias12/08/2005Expresso da Notícia
    Internação em estabelecimento educacional... ;IV — liberdade assistida;V — inserção em regime de semiliberdade;VI — internação em estabelecimento educacional;VII — qualquer uma das previstas no art. 101 , I a VI .§ 1º A medida aplicada ao adolescente... O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. Art. 102
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