Medida socioeducativa sem análise de equipe interprofissional é nula
Tanto que a ausência deste estudo especializado fulminará sempre de nulidade a ação socioeducativa... A ação socioeducativa não se confunde com a ação penal de maiores imputáveis que tramitam nas Varas Criminais comuns... A instrução da ação socioeducativa não se satisfaz apenas com a apuração da autoria e da materialidade do ato infracional