MP participa de seminário sobre medida socioeducativa

O promotor de Justiça da Infância Infracional de João Pessoa, Manoel Cacimiro Neto, participou, nesta quinta-feira (31), do 2º Seminário de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto sob o Tema: “Consolidando o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase)”. O evento, promovido pelo Município de João Pessoa, foi realizado na Escola Superior de Magistratura (Esma), no Altiplano Cabo Branco.

Manoel Cacimiro falou sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pela Lei Federal 12.594/2012, que entrou em vigência no último dia 19 de abril, e seus reflexos no Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (Simase). De acordo com o promotor, o Sinase já existia desde 2006 através de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas agora se tornou uma lei.

Ele explicou que o Sinase determina que unidades federadas criem sistemas estaduais e municipais. O sistema estadual é responsável pelo atendimento socioeducativo em regime fechado, através dos centros educacionais do adolescente e das unidades de semiliberdade. Já o municipal tem a competência nos casos de medidas socioeducativas em meio aberto, que ocorre quando o adolescente não precisa ficar privado da liberdade, como a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida.

O promotor informou que, quanto ao sistema estadual, já foi lançado um decreto governamental constituindo uma comissão com a finalidade de fazer estudos e implantar o sistema. Quando ao municipal, ele disse que, em João Pessoa, já está sendo implantado desde janeiro e as medidas são executadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social, através do Creas-Medidas Socioeducativas, numa parceria com o Ministério de Desenvolvimento Social.

Importância do seminário

Segundo Manoel Cacimiro, o evento realizado em João Pessoa é de singular importância. “A construção do sistema de atendimento socioeducativo pressupõe a participação de todos os atores. Uma entidade só não constrói o sistema. O atendimento depende de várias políticas, que devem ser efetivadas dentro das competências estatais. Os órgãos têm que ter a consciência da responsabilidade para que os direitos dos adolescentes a educação, saúde, lazer, cultura sejam efetivados”, disse.

O promotor ressaltou que a medida socioeducativa tem três objetivos. “Primeiro é responsabilizar o adolescente. Essa historia de que adolescente não é responsabilizado, de que não responde é uma fabula. Ele é responsabilizado e responde, como determina a Constituição, não de acordo com o código penal para adulto, mas segundo a legislação especial. O segundo objetivo é a reprovação da conduta. Ao aplicar a sentença, o Estado está reprovando a conduta dele. Terceiro é a integração social e assegurar direitos. Nós queremos resgatar cidadãos”, concluiu.