Medidas socioeducativas municipalizadas em Candeias do Jamari

Judiciário oficializou responsabilidade do município para medidas em meio aberto a adolescentes

O cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em meio aberto será de responsabilidade da prefeitura de Candeias do Jamari. A mudança foi oficializada nesta segunda-feira, 5/11, com a adoção do que dispõe o Decreto Nº 12.337, em reunião entre o Judiciário estadual, representantes do Município e da Secretaria estadual de Justiça. O encontro definiu a municipalização e e responsabilidade do município de Candeias do Jamari-RO na execução do serviço de Prestação Social Especial de Média Complexidade a Adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade .

A coordenação, planejamento e a execução dos serviços serão realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social Semas, e demais Secretarias municipais, no âmbito da intersetorização das políticas sociais, visando a efetivação das medidas socioeducativas de Porto Velho-RO. Todo o trabalho será feito com base no que está disposto na Lei 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei 12.594/2012 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase.

Na ocasião, a secretária municipal da Assistência sócial, Elizângela Moreira de Lima, firmou o compromisso com a socioeducação no município, localizado a cerca de 20 quilômetros da capital. O juiz Marcelo Tramontini, titular do 1º Juizado da Infância e da Juventude da comarca de Porto Velho, a qual pertence Candeias, expôs considerações sobre as as atribuições e competências do Poder Judiciário e Poder Executivo estadual e municipal, previstas na Lei 12.594/2012. Antônio Cardoso, servidor da Secretaria de Justiça falou sobre a importância desta iniciativa, e apresentou as Guias de Encerramento da Medida de adolescentes que já cumpriram as sanções legais no município nesta perspectiva. Para o Núcleo Psicossocial do 1º JIJ, é essencial a participação da família e da sociedade no processo socioeducativo dos adolescentes.

Participação

Além do juiz Marcelo Tramontini, a equipe do 1º Juizado de Infância e Juventude presente na ação em Candeias era composta pelas assistentes sociais Vera Regina Sertão Machado, Orquídia Monteiro de Sousa, Eliete Cabral de Lima, a Psicóloga Thais Francine de Paula e a estagiária de serviço social Albaneide Dantas.

A equipe do Creas de Candeias é coordenada Fabiana Sousa Costa e composta pela assistente social Jouzilene de Souza Gill, a Educadora Social Rosimere da C. Silva e a Psicóloga Daiany Lilian Castro Ribeiro.

Assessoria de Comunicação Institucional