Área Útil e Área Privativa em Notícias

Projeto de Resolução (PR 12/2015) do deputado Maurício Dziedricki (PTB), incluindo na área de atuação da Comissão de Economia (unanimidade), Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, as microempresas... aprovando a apresentação, à Câmara dos Deputados, de Proposta de Emenda à Constituição Federal , visando alterar os artigos 22 e 24 da Constituição Federal , para tornar competências legislativas privativas... Poder Executivo, com uma emenda do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), dispondo sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil

O livro inclui um índice alfabético remissivo, recurso sempre útil ao leitor, por facilitar a consulta de temas específicos abordados ao longo das 728 páginas do Curso... Exceto pelas operações de concentração do setor bancário, que permanecem como competência privativa do Banco Central, "nenhuma indústria ou serviço está imune à incidência da Lei 12.529 , aplicável indistintamente... toda a vida pública, o autor chama a atenção no livro para a influência da jurisprudência na criação e evolução do Direito Administrativo, bem como para a importância dos princípios jurídicos, "em uma área

Por isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva... Defeito de fabricação No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior

Por isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva... Defeito de fabricação No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior

Por isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva... Defeito de fabricação No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior

Por isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva... Defeito de fabricação No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior

Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União; de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada... Afirmam os recorrentes que ajuizaram ação de usucapião de lote administrativo, com área de 225,00 m2, postulando a aquisição constitucional, aduzindo que têm posse mansa, pacífica e ininterrupta da área... nº Lei nº 12.919 /2013, artigo 27 ) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, hoje restrito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, resguardando assim o resultado útil

às da unidade, ou seja, são partes acessórias; tanto é assim, que ambas as unidades autônomas possuem a mesma área privativa (= 99,180 m² - fls. 27 e 29); porém, a fração ideal de terreno e a área comum... Matrícula 47.976 - 1º RI de Campinas - SP: “...estando vinculados ao apartamento os BOXES nºs 10 (dez) e 11 (onze) do sub-solo, tendo cada um a área útil de 15,000 ms², mais uma parte ideal correspondente... uma fração ideal de 0,1084% do terreno; assim, é viável desvincular uma vaga de garagem do apartamento 805 e adicioná-la ao apartamento 203; além disso, considerando que as duas unidades têm a mesma área privativa

Mesmo assim, o Tribunal entendeu que poderia examinar se a área é ou não indígena... Em discussão: Saber se a norma invadiu matéria de competência privativa da União e afronta os princípios constitucionais da liberdade de iniciativa e da livre concorrência... interposição do RE venceu no dia 1º de março de 2006, mas, em razão do feriado de Carnaval, especificamente a quarta-feira de cinzas, o termo final do prazo recursal foi prorrogado para o primeiro dia útil

A ascensão e popularização da internet se deu de forma tão meteórica, e ao mesmo tempo tão necessária e útil, que dificilmente paramos para analisar as consequências disso... Sem esquecer ainda do aumento da importância de regulação desta área tão utilizada na sociedade atual, que vem fazendo com que novas propostas de Projetos de Lei cheguem às Câmaras para votação... Estes delitos digitais podem gerar punições como pagamento de multa e até mesmo a pena privativa de liberdade e inclusive os menores de dezoito anos podem ser responsabilizados e condenados penas distintas