Estante Legal: A nova lei do Cade e a evolução do Direito Administrativo

Regulação, limites, concorrência e monopólios públicos estão entre os temas de Direito Administrativo que mais ganharam importância nos últimos anos, como resultado das profundas alterações ocorridas no estado e na sociedade. "Da mesma forma como o Direito Administrativo nasceu de uma importante evolução social do estado do absolutismo ao liberalismo ele continua a se transformar, o que é natural já que a administração é o instrumento da atuação concreta do estado na sociedade", afirma Alexandre Santos de Aragão, em seu Curso de Direito Administrativo , recém chegado ao mercado editorial pela Editora Forense.

O livro analisa o surgimento, a consolidação e a evolução do Direito Administrativo, com ênfase em conceitos e princípios, estrutura e mecanismos de controle e na responsabilidade civil do Estado. Os atos de concentração e intervenção do Estado na propriedade também receberam espaços generosos na obra, em função da Lei 12.529, que entrou em vigor no final do mês passado, ampliando de forma significativa os poderes do Cade, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

"É uma contribuição aos que estudam e trabalham em um ramo do Direito que vem passando por importantes e significativas mudanças normativas, empíricas e doutrinárias", justifica o autor, respaldado pela larga experiência que acumula como profissio...