Ação de Obrigação de Transferir a Propriedade de Veículo em Notícias

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação

O ministro Massami Uyeda afirmou que a obrigação de transferir o veículo envolve a transação de compra e venda, da qual o banco não tomou parte. Por isso, não seria viável incluí-lo na ação... O banco teria obtido o direito a apreender o veículo da compradora, tendo ficado com sua propriedade... O banco que financia a compra de veículo não pode ser acionado pelo antigo dono em razão de o comprador ter deixado de transferir o bem e pagar débitos fiscais e multas posteriores à transação

Inaplicável à hipótese o precedente desta Corte, segundo o qual: "em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os litigantes disputam a posse alegando propriedade ou quando... Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade

A partir de então, o cliente pode transferir o documento do veículo para seu nome... Este detém apenas a posse, mas a propriedade é do credor fiduciário... O Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Branco julgou procedente ação e determinou que Raimundo Nonato pagasse o valor do veículo em até 24 horas. Ao cumprir a sentença judicial, ele depositou o dinheiro

profissional, porquanto nas graduações C, D e E estão inseridas exigências justificadamente maiores em relação às categorias precedentes, por força das características físicas e das finalidades dos veículos... motoristas profissionais rodoviários de passageiros e de carga, teve por ratio teleológica diminuir a violência no trânsito, por intermédio, também, da melhoria das condições de trabalho dos condutores de veículos... Deveras, o fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa ( CC , art. 1.228 ), pode afiançar, por escrito ( CC , art. 819 ), o contrato de locação (residencial

Segundo o juiz, a obrigação de transferir o veículo junto ao Detran e de registrar o gravame é do banco financiador... Ao contestar a ação, o HSBC informou que não fez o gravame nem a transferência por se tratarem de obrigações da revendedora, que encerrou as atividades antes de regularizar a documentação... No entanto, depois de efetivado o contrato de financiamento, não foi feito o registro do gravame do bem nem a transferência da propriedade do veículo para o financiado

É inoportuno transferir ao consumidor a responsabilidade de controlar o consumo... de Veículo Automotor (IPVA)... A retirada do Estado do Rio da APO não prejudicará as obrigações por ele assumidas

Transferência da propriedade de imóvel. Estipulação "tão logo fosse de seu interesse" em favor do credor. Termo incerto ou indeterminado. Validade... Não é, portanto, o objeto de comercialização da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas o aparato, seja bem móvel ou imóvel, necessário à manutenção da atividade produtiva, como veículos de transporte... fundamento de não vinculação do julgador ao pedido formulado pelo órgão ministerial deve prevalecer, sob pena de se transformar o magistrado em mero chancelador de manifestações do Parquet ou de transferir