A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

A defesa pretende comprovar que a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi uma extensão dos fundamentos anteriormente lançados, sem apreciar os fatos supervenientes gerados na instrução... Alternativamente, pede que seja declarada a nulidade da decisão de pronúncia para que outra seja proferida. KK/CG... Porém, sustenta a defesa, não foram apreciados os fatos supervenientes decorrentes da instrução criminal

injúria, ameaça e lesão corporal (...), sendo necessária a prisão, para evitar a reiteração criminosa”... O juiz titular da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo proferiu sentença de pronúncia em desfavor de Leonardo Gonçalves Borges, incurso nas penas do artigo 121... A decisão, ainda passível de recurso, confirma num primeiro momento o julgamento do acusado pelo júri popular, ante a suposta prática de tentativa de homicídio quadruplamente qualificado

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Decisão de pronúncia. In dubio pro societate . Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... DESTAQUE Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate... Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e à participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade

b) prisão preventiva (artigos 311 a 316 do CPP .); c) prisão temporária (Lei nº. 7.960 /89); d) prisão decorrente de sentença de pronúncia (artigos 282 e 408 , 1º do CPP .)... Dessa forma a prisão processual deverá ser decretada pela autoridade judiciária competente em decisão devidamente fundamentada, nos seguintes casos: a) prisão em flagrante (artigos 301 a 310 do CPP .);... Prisão processual é uma prisão provisória, realizada em caráter excepcional, tanto que sua natureza é de prisão acautelatória e instrumental, ou seja, decorre da necessidade de preservar a efetividade

Já na decisão de pronúncia, o Juiz singular restringiu-se a consignar que "[n]ão poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência sobre a necessidade concreta de manutenção... PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

Igualmente foram de extrema relevância as revogações da prisão decorrente de pronúncia e da prisão decorrente de sentença condenatória recorrível pelas leis 11.689 /08 e 11.719 /08, respectivamente... Esse disegno di legge, dentre outras inovações, almeja introduzir no Código de Processo Penal um artigo 617-A, prevendo que o Tribunal de segunda instância, ao proferir decisão condenatória por crimes... hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro ou associação criminosa, poderá decretar a prisão preventiva do acusado

Ainda, não me parece ser de interesse apenas da parte que sejam apuradas, a qualquer momento, as nulidades decorrentes da decisão de pronúncia, que decide pelo prosseguimento do feito, mas sim de toda... Aqui, o Superior Tribunal de Justiça entende que nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas sob pena de preclusão... Questão 15 - As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão

As prisões decorrentes da decisão de pronúncia e de sentença penal condenatória recorrível não são mais obrigatórias após o advento desta lei e somente subsistirão se respeitado seu caráter cautelar... Dessa forma, de acordo com a redação dada pela nova lei processual acima mencionada, podemos apontar existir três modalidades de prisão cautelar, a saber: A) prisão decorrente de situação de flagrante... Já a prisão pena é a decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, isto é, trata-se do cumprimento/execução da pena privativa de liberdade

Remédio negado Sobre a alegação de excesso de prazo, o relator confirmou que já foi proferida no em março TJ-BA a decisão de pronúncia contra o impetrante, pelo juízo da Vara Criminal de Olindina (BA)... O suspeito recorreu ao STJ na tentativa de reverter a decisao do Tribunal de Justiça da Bahia, que considerou não haver ilegalidade na prisão, já que se trata de um crime grave... Seguindo o voto do relator do caso, desembargador convocado Campos Marques, a Turma considerou que a prisão está fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do réu e da gravidade

Desde o "dolo eventual intenso", passando pela prisão obrigatória decorrente do artigo 492 , inciso I , e do Código de Processo Penal , coroado por uma extravagante Suspensão de Liminar e negativa de seguimento... Democratas, por essência; além de entusiastas do Tribunal do Júri, jamais ousaríamos condená-lo por uma decisão com a qual não concordássemos... Sustentamos que o Superior Tribunal de Justiça, ao restabelecer a pronúncia, em um extenso voto de mais de 120 laudas, estava negando a essência de sua Súmula 7, que tanto impede o trânsito aos recursos