Abuso de Direito e Fraude no Uso da Personalidade Jurídica em Notícias

Por essa regra, os bens particulares dos administradores e sócios podem ser atingidos por decisões judiciais contra a empresa, em caso de abuso da personalidade jurídica... O texto original da MP já trazia mudanças nas regras de desconsideração da personalidade jurídica, previstas em lei... Empresas do mesmo grupo empresarial também não podem ter seus recursos usados no caso desconsideração da personalidade jurídica da associada, a não ser no caso de desvios e confusão patrimonial

Para tal, é de extrema importância utilizar-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com objetivo de agir com cautela e evitar qualquer abuso de direito, além dos princípios da finalidade... Liberdade de pensamento e direito à vida privada: conflito entre direitos da personalidade . São Paulo: RT, 2000. JENNINGS, Charles; FENA, Lori... Exposição de dados pessoais: fraude causada pela vítima

“Os eventuais excessos de linguagem, o uso de expressões grosseiras e ofensivas, as falsas acusações, bem como todas as condutas que excedam os limites do direito de livre atuação do advogado na defesa... “O que não se pode chancelar é a prática advocatícia que transborda os limites éticos da profissão, atingindo deliberadamente direitos da personalidade e implicando sérios danos à reputação das pessoas... de personalidade, sobretudo das partes ou profissionais que atuam no processo

“Os eventuais excessos de linguagem, o uso de expressões grosseiras e ofensivas, as falsas acusações, bem como todas as condutas que excedam os limites do direito de livre atuação do advogado na defesa... A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas funções não possui caráter absoluto, não abarcando violações de direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem de outras partes... “O que não se pode chancelar é a prática advocatícia que transborda os limites éticos da profissão, atingindo deliberadamente direitos da personalidade e implicando sérios danos à reputação das pessoas

“Os eventuais excessos de linguagem, o uso de expressões grosseiras e ofensivas, as falsas acusações, bem como todas as condutas que excedam os limites do direito de livre atuação do advogado na defesa... “O que não se pode chancelar é a prática advocatícia que transborda os limites éticos da profissão, atingindo deliberadamente direitos da personalidade e implicando sérios danos à reputação das pessoas... de personalidade, sobretudo das partes ou profissionais que atuam no processo

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema: Personalidade jurídica. Desconsideração. Bens. Restituição. Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade... DESTAQUE: É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e... Abuso cometido por membro do Ministério Público. Indenização por dano moral. Possibilidade

Fraude pode gerar indenização de danos morais em favor do INSS (19/03) A pessoa jurídica de direito público pode pleitear indenização por danos morais relacionados à violação de sua honra ou imagem, nas... de outrem, sob pena de abuso em sua autonomia, já que nenhum direito é absoluto, por maior que seja a sua posição de preferência, especialmente se se tratar de danos a outros direitos de elevada importância... Se é certo afirmar que o usuário das redes sociais pode livremente reivindicar seu direito fundamental de expressão, também é correto sustentar que a sua liberdade encontrará limites nos direitos da personalidade

No Direito é grande a controvérsia se tal feto pode ser considerado um ser humano quanto à sua personalidade jurídica e sobre quais direitos tal feto possui... Nossa pretensão é coibir o abuso e resguardar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor”, afirmaram os autores da proposta... Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de

A única exceção trazida por essa regra refere-se à eventual caracterização de abuso da personalidade jurídica, mas que haverá de ser reconhecida judicialmente, ou seja, por um juiz , nunca por parte da... Essa parcela recebida via pessoa (s) jurídica (s) geralmente refere-se à contraprestação pela exploração de direitos de imagem. E por que isso é feito... Poder-se-ia discutir, ainda, a possibilidade de licenciamento do direto de uso de imagem a uma empresa que, ato contínuo, sublicenciaria a um clube

O conceito de abuso de direito é reconduzido ao de “abuso de posição dominante”, típico do Direito da Concorrência... Uma forma particular de direitos são reconhecidos às comunidades indígenas, que possuem personalidade jurídica própria e têm direito à posse e à propriedade comunitária de suas terras, nos termos do Livro... O Código introduz os direitos da personalidade no capítulo 3 do Livro Primeiro, intitulado de “direitos e atos personalíssimos”