Adc 16/ STF em Notícias

No início do julgamento, em 2 de fevereiro, a ministra Rosa Weber reafirmou o entendimento do STF no julgamento da ADC 16, em que o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei... ) 16 foi contrariada... Ele lembrou que, na análise da ADC 16, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 e entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária

no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16... (STF)... Ref.: Recurso Extraordinário nº 760.931/DF – STF. Wilton Castro

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acabava por esvaziar a proteção constitucional... A análise da norma chegou ao STF por meio de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424... Jurisprudência A partir do julgamento da ADC 19 e da ADI 4424 , o STF fixou entendimento com caráter vinculante que passou a guiar a atuação de todo o Judiciário brasileiro quanto ao tratamento que deve

Ele explicou que a jurisprudência do STF entende não haver violação da autoridade da decisão proferida na ADC 16 quando fica evidenciado, nas instâncias ordinárias, que a responsabilidade decorreu de culpa... Na Reclamação, o município sustentou que a decisão questionada afrontaria o decidido pelo Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16... O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática

“Nesse exame preliminar e precário, não se demonstra o alegado descumprimento ao que decidido nas ADCs 29 e 30, julgadas em conjunto pelo Plenário deste STF em 16 de fevereiro de 2012”, afirma... de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30, em que o STF julgou válida a Lei da Ficha Limpa... Ao contrário do que afirmam os reclamantes, o tema não foi definido no julgamento das ADCs 29 e 30

e desrespeitado o que decidido na ADC 16... ) 16 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal... A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube

Relator: Ministro Dias Toffoli ADC 45 – Lei de Licitações (dia 16) – Ação pede declaração de constitucionalidade dos dispositivos da Lei de Licitações que permitem a contratação de advogados por entes... FONTE: Supremo Tribunal Federal... (STF) realizará no primeiro semestre de 2021

no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16... (STF)... Ref.: Recurso Extraordinário nº 760.931/DF – STF. Fonte: Advocacia Geral da União Data da noticia: 03/04/2017