Arbitramento de Pensão Alimentícia em Notícias

Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores... Sem deixar de reconhecer os “fortes laços de afetividade” entre os humanos e os seus pets, o magistrado sentenciou: “certo é que a legislação brasileira não prevê o pagamento de pensão alimentícia para... Conforme o acórdão, o arbitramento de 15% do salário mínimo para o ex-marido pagar a título de auxílio financeiro mensal foi estabelecido com respeito ao binômio necessidade-possibilidade

Benefício comum Segundo Salomão, como previsto no artigo 1.701 do Código Civil , a pensão alimentícia pode ter caráter pecuniário ou corresponder a uma obrigação in natura , hipótese em que o devedor fornece... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida... "Considero que o exame do pedido de arbitramento de verba compensatória pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-cônjuge deve, obrigatoriamente, sopesar a situação de maior vulnerabilidade que acomete

Na ação, o ex-marido ofertou pensão alimentícia de R$ 5,2 mil e a ex-mulher pediu R$ 40 mil. Por unanimidade de votos, a Turma manteve a pensão em 30 salários mínimos... Não configura decisão extra petita o arbitramento de valor maior que o solicitado, com base nos elementos do processo. Nesse ponto, o ministro Marco Buzzi ficou vencido... Prazo da pensão No mesmo recurso, o ex-marido contestou o valor da pensão estabelecido em 30 salários mínimos, e sua duração por tempo indeterminado – enquanto a mulher necessitasse e o alimentante pudesse

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve decisão que condenou um homem ao pagamento de R$ 102 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, e de pensão alimentícia em benefício da esposa... Quanto à pensão alimentícia, o magistrado ressaltou que a morte causou redução da renda familiar ou até mesmo sua extinção - desnecessária, pois, a comprovação de dependência financeira... Entendo que o arbitramento, na quantia fixada pelo magistrado a quo , se mostra pertinente ao caso sob estudo, atendendo, assim, à finalidade a que a indenização se propõe, não merecendo qualquer redução

A Câmara Especial Regional de Chapecó, em Santa Catarina, manteve decisão que condenou um homem ao pagamento de R$ 102 mil, a título de indenização por danos morais e materiais, além de pensão alimentícia... Quanto à pensão alimentícia, o magistrado ressaltou que a morte causou redução da renda familiar ou até mesmo sua extinção - desnecessária, pois, a comprovação de dependência financeira... “Entendo que o arbitramento, na quantia fixada pelo magistrado a quo, se mostra pertinente ao caso sob estudo, atendendo, assim, à finalidade a que a indenização se propõe, não merecendo qualquer redução

A mulher contestou as alegações e ainda entrou com a reconvenção, aproveitando a ação para fazer um pedido de pensão alimentícia contra o ex-marido... Na ação de arbitramento de aluguel, o ex-marido contou que se casou em dezembro de 2002 e se divorciou da mulher em junho de 2018... estipular o valor do aluguel em R$ 700, fixando o valor indenizatório de R$350 a ser pago ao ex-marido, o juiz extinguiu a reconvenção requerida pela mulher, sem julgar o pedido, justificando que a pensão

Reais necessidades Nancy Andrighi citou ainda outro exemplo de arbitramento diferenciado de pensão que seria justificável e não ofensivo ao princípio da igualdade... Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia reduzido uma das pensões de 20% para 15% sobre os rendimentos líquidos do pai

A pensão alimentícia devida aos dependentes da vítima de acidente de trabalho em razão do seu falecimento não pode ser paga em parcela única... A pensão passível de arbitramento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil , corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese... PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE

A pensão alimentícia devida aos dependentes da vítima de acidente de trabalho em razão do seu falecimento não pode ser paga em parcela única... A pensão passível de arbitramento em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil , corresponde à indenização pela perda ou redução da capacidade laborativa, devida na hipótese... PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE

O TJMS concluiu que seria possível relativizar a coisa julgada em razão dos vultosos valores a que teria chegado o arbitramento da pensão alimentícia, que atingiriam, nos dias de hoje, um pensionamento... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir parte de sentença transitada em julgado que fixou pensão alimentícia... De acordo com a sentença, a pensão deveria ser reajustada conforme a variação do salário mínimo