Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... portanto, do Título V, Capítulo III, da Constituição , que trata da segurança pública em sentido lato... Trata-se de agentes públicos com atribuição sui generis de segurança, pois, embora não elencados no rol de incisos do art. 144 , caput, da Constituição , estão inseridos § 8º de tal dispositivo; dentro

Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 1953696 - SC (2021/0258677-0) DECISÃO VALDIR PADOIN interpõe recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça... Ocorre que o tributo sonegado, qual seja, o ICMS, possui como ente imbuído da capacidade tributária ativa o Estado, não a União, nos termos do art. 155 5 , inciso II , da Constituição Federal l... O insurgente alega violação do art. 386 , III e VI , do Código de Processo Penal

casos expressamente previsto no artigo 102 , III , CF/88 : “Art. 102... Já o recurso especial tem como escopo garantir a autoridade da lei federal e uniformizar a sua interpretação, sendo este recurso também previsto constitucionalmente no artigo 105, III: “Art. 105... ; III - inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8o, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral

105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Aplicando-se o art. 44 , § 2º c. c. o art. 77 , inciso III , ambos do Código Penal , substituo a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, cujo melhor disciplinamento... 105 , III , a , da CF/88 , contra o acórdão prolatado pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento à apelação defensiva (autos n.º 1500373

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ GUILHERME SANTOS MONTEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra o acórdão prolatado pelo Tribunal... III - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp n. 1.557.461/SC , de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus n. 381.248/MG , com Relator para... III - A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prática de falta grave ou crime no curso da execução penal , somente pode ensejar a alteração da data-base para

37 da Constituição Federal... trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. § 1º O impedimento de que trata o inciso III... Art. 10

Todavia, o feito já se encontra apto para julgamento, o que impõe a aplicação ao caso a teoria da causa madura, na forma do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC . III... XXI , da Constituição Federal... Instruções Normativas n.º 05 e 06 de 2020, ambas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; ii) determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar o desconto de 10,5%

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal de Justiça... Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o Recorrente às penas de 4 (quatro) meses e 2 (dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 129 , § 9.º , do Código... Alega o Recorrente a negativa de vigência ao art. 59 do Código Penal , sustentando ser inidônea a fundamentação utilizada para negativar a personalidade, a qual estaria indevidamente lastreada na negativa

Este dispositivo põe termo ao conflito normativo que antes recaía sobre o STJ, restando a este último, doravante, a competência expressa no art. 105, inciso III, alínea b, qual seja: Compete ao Superior... 105, III, b)... e dos Territórios, quando a decisão recorrida (inciso III): julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal[ 1 ]

105 da Carta Magna... Em um primeiro momento, registro que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552... Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na Constituição Federal