Art. 330 do Cp . Condenaçao em Notícias

A medida foi necessária após constatação de que muitos menores estão sendo processados por ato infracional análogo ao crime de desobediência (art. 330 , do Código Penal ), por descumprimento da Portaria... O resultado prático da condenação nestes processos é a determinação para prestar serviços à sociedade, tais como cuidar da limpeza de escolas e delegacias

Em vista da resistência, o homem acabou incurso nas sanções do artigo 330 , caput , do Código Penal : desobedecer a ordem legal de funcionário público... Citada, a defesa alegou falta de provas consistentes para o juízo de condenação... A Apelação Ao julgar o recurso, a maioria dos integrantes da 4ª Câmara Criminal se alinhou à tese da sentença, mantendo a condenação nos termos em que fundamentada na origem

concurso formal e de maneira continuada, bem como no artigo 330 do Código Penal... Diante disso, o MPF quer a condenação dos envolvidos pelos crimes tipificados no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, art. 2º da Lei nº 8176 /91, art. 40 c/c art. 40-A , parágrafo 1º , da Lei nº 9605 /98, em

concurso formal e de maneira continuada, bem como no artigo 330 do Código Penal... Diante disso, o MPF quer a condenação dos envolvidos pelos crimes tipificados no artigo 55 da Lei nº 9.605 /98, art. 2º da Lei nº 8176 /91, art. 40 c/c art. 40-A , parágrafo 1º , da Lei nº 9605 /98, em

Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa... A pena, em caso de condenação, é de detenção, de 3 meses a 3 anos... Nesta situação a pena é de detenção, de 3 meses a 3 anos, em caso de condenação

Já o secretário teria praticado crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal , com possibilidade de pena de detenção, de 15 dias a seis meses, e multa... A pena, em caso de condenação, é de detenção, de 3 meses a 3 anos... Nesta situação a pena é de detenção, de 3 meses a 3 anos, em caso de condenação

de desobediência (art. 330 do Código Penal ), e, ainda, de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 por aprendiz não contratado... Além da condenação das empresas a contratarem aprendizes, sob multa diária no valor de R$ 1.000,00 por aprendiz não contratado, o MPT-SP também pede que as empresas sejam condenadas ao pagamento de R$... Na ACP, o MPT-SP pede a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral à coletividade e tutela antecipada para a contratação imediata de aprendizes sob pena de caracterização de crime

O que também caracteriza crime de desobediência, segundo prevê o artigo 330 do Código Penal... Como o crime foi praticado de forma continuada, a pena é agravada de um sexto a dois terços, segundo o artigo 71 Código Penal... Já para usina Caeté, a ação MPF pede a condenação por crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais e também a restauração de todos os danos ambientais causados à Resex de Jequiá e respectiva área circundante

A condenação inclui também o crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal - Comete o crime de desobediência o agente que foge com o objeto da diligência de busca e apreensão, regularmente... Dois dos representantes do circo Le Cirque foram condenados por maus tratos a animais e incursos nas penas do artigo 32 , § 2º c/c o artigo 69 , da Lei nº 9.605 /98 c/c os artigos 330 e 29 , do Código Penal... aplicada por duas restritivas de direitos para cada dos réus, na forma do § 2º do aludido artigo, a serem definidas pelo Juízo da Execução PESSOA JURÍDICA - PRODUTOS DO CRIME Como parte da condenação

herdeiros, ‘até o limite do valor da herança’, somente quando houver violação aos arts. 9º e 10º da referida lei (dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito), sendo inadmissível quando a condenação... Administração Pública aquele que exibiu inidoneidade (ou inabilitação) moral e desvio ético para o exercício da função pública, abrangendo qualquer atividade que o agente esteja exercendo ao tempo da condenação... público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal