Art. 330 do Cp . Condenaçao em Doutrina

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Revogadas as penas acessórias da Parte Geral do Código Penal , desde 1984, o tipo previsto no art. 359 subsiste apenas para reprimir desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Revogadas as penas acessórias da Parte Geral do Código Penal , desde 1984, o tipo previsto no art. 359 subsiste apenas para reprimir desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência

Fragoso, já a seu tempo, caracterizava o artigo 330 do Código Penal como “uma disposição autoritária ”... Não há que se cogitar, portanto, da propositura de nova ação criminal, desta feita por ofensa ao art. 330 do CP... Assim, ausente o dolo do agente, não se configura o delito do art. 330 do Código Penal . (TRF 3, Apelação 0000760-58.2017.4.03.6005 Rel. Des

A oposição passiva à ordem legal, sem recorrer à violência física ou moral contra seu executor, se enquadra, em tese, no crime de desobediência (art. 330 do CP ) 89... Ainda que indisciplinado, o comportamento passivo não configura o crime de resistência, mas, a depender do caso, o de desobediência, cuja pena é mais branda (art. 330 do CP )... Uma condenação injusta, porque contrária à prova dos autos, pode ensejar a expedição de ordem de prisão legal, cujo cumprimento será resguardado pelo …

Comentários ao código penal . Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 9. p. 423. Retomem-se os apontamentos aos artigos 328 a 330 do Código Penal , sobretudo ao primeiro deles. Cf. MANES, Vittorio... Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação do recorrente pelo crime de desacato (art. 331 do CP ) 182... Não se aplica a equiparação do artigo 327 , § 1º , do Código Penal 191 . 4.4

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Revogadas as penas acessórias da Parte Geral do Código Penal , desde 1984, o tipo previsto no art. 359 subsiste apenas para reprimir desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência

Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... Revogadas as penas acessórias da Parte Geral do Código Penal , desde 1984, o tipo previsto no art. 359 subsiste apenas para reprimir desobediência aos chamados efeitos extrapenais da condenação, previstos... Suposto em estima que competiria ao juízo de primeiro grau, ocorreu-me que a conduta descrita na denúncia talvez pudesse caber no tipo do art. 330 do Código Penal e, em tese, configuraria desobediência

De fato, o art.  330 do CP dispõe sobre o crime de desobediência, que consiste em ‘desobedecer a ordem legal de funcionário público’... O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (art.  22 da Lei 11.340 /2006) não configura crime de desobediência (art.  330 do CP )... Parte da doutrina defendia que o/a agressor/a que descumprisse medidas protetivas de urgência cometia o crime previsto no art.  330 do Código Penal : “desobedecer a ordem legal de funcionário …

A medida protetiva de urgência obriga a matrícula, independentemente da disponibilidade de vaga e eventual descumprimento configura crime de desobediência previsto no art.  330 do CP .

Tanto é assim que o próprio sistema cria uma punição para aquele que descumprir a ordem emanada do juiz, no caso (art. 330 do CP )... A tutela mandamental decorre do imperium jurisdicional e, por tal razão, o descumprimento de ordem judicial acarreta várias sanções, civis e criminais, previstas no sistema (p. ex., art. 330 do CP )... Este princípio repercute na caracterização do crime de desobediência à ordem judicial (art. 330 do CP ), pois, tendo sido estabelecida uma penalidade para a …

STF, Súmula 254 : Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação... STJ, Súmula 551 : Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso... ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e …

É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: I – condenação em perdas e danos; II – indenização dos frutos. Parágrafo único... Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação. § 1.º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação

Anote-se, no entanto, que o crime de desobediência, previsto no art.  330 do Código Penal , supõe ato de particular ou de funcionário público fora do exercício de sua função: “Pratica o crime em apreço... Esse elemento é a condenação 11... comum à condenação civil e à penal

Trata-se de delito especial em relação ao tipo penal previsto no art. 330 do Código Penal , que tipifica a conduta de desobedecer a ordem legal de funcionário público... CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1

Eis o que diz o art.  330 do Código Penal : “Desacato – Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”... Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, RJ, 7 dez. 1940... A condenação era de pronto, sem maior instrução processual, e o destino invariavelmente era a “entrega ao braço secular”, é dizer, a morte nas mãos das agências penais de então

do Código Penal , eis que o infrator, ao descumprir uma medida protetiva de urgência, desobedeceria a uma ordem emanada pelo Poder Judiciário... uma primeira corrente, aduzida por Garcez 43 , o tipo penal em apreço visa tutelar o prestígio das decisões judiciais, sendo um verdadeiro desdobramento do crime de desobediência, previsto no artigo 330... sentido de tutelar a mulher outrora vitimada, uma vez que se o legislador quisesse que tais casos fossem submetidos ao procedimento constante na …