Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

O escrivão, mesmo antes da denúncia recebida — por ser funcionário público teve direito à defesa preliminar como prevista no artigo 514 do CPP — foi um dos 13 acusados que teve prisão preventiva decretada

No processo, o advogado de Gino Azzolini Neto, ex-secretário de governo do município de Londrina (PR), pede que seja reconhecido a seu cliente o direito de que a sua defesa preliminar seja regularmente... Segundo o ministro, o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP ) que estabelece a notificação prévia do acusado para responder, por escrito, no prazo de 15 dias a denúncia ou a queixa remete ao artigo... Para o relator, a defesa antecede o recebimento da denúncia

Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas... (art. 514 , Código de Processo Penal ); (2) nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo bancário... Quando se indicava os artigos 396 e/ou 396-A, as peças eram aceitas independente do nome, salvo quando também se fundamentavam no art. 514 do Código de Processo Penal ou em outro artigo não aplicável ao

514 do Código de Processo Penal... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação penal sob a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo... "A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia

514 do Código de Processo Penal... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação penal sob a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo... A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia

O pedido se baseou na falta de defesa preliminar do delegado que, por ser servidor público, teria direito de se defender antes do recebimento da denúncia, conforme o artigo 514 do Código de Processo Penal... O MPF ofertou denúncia e pediu a citação dos acusados sem nada requerer quanto ao disposto no artigo 514 do CPP , disse o juiz na decisão .... Clique aqui para saber tudo sobre Advocacia 2.0

Argumentou que a autoridade judicial recebeu a denúncia, sem que aos acusados fosse oportunizada a possibilidade do exercício do direito da defesa preliminar, conforme disposto no artigo 514 do Código de Processo Penal... O que torna, segundo o entendimento do magistrado, incompatível com a apresentação de defesa prévia estabelecida no referido artigo do CPP... Para o relator, o dispositivo legal no qual a defesa ancora seus argumentos não se enquadra na hipótese levantada pela defesa, por se tratar de apuração de um homicídio ocorrido numa diligência policial

No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação com a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo 514 do... Código de Processo Penal... A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia

514 do Código de Processo Penal... No STJ, a defesa de Silva buscou o trancamento da ação penal sob a alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, decorrente da ausência de oportunidade da defesa preliminar prevista no artigo... "A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia

Também solicitavam a anulação de todo o processo criminal, desde a decisão do recebimento da denúncia, para que o policial pudesse apresentar defesa preliminar,com base no que dispõe o artigo 514 do Código de Processo Penal... O ministro Luiz Fux citou a Súmula 330, do STJ, que dispõe que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal , na ação penal instruída por inquérito policial... de Processo Penal ( CPP )