Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

HC 83868 Paciente foi condenado nos arts. 288 , 299 c/c 340 , 317 , 318 , todos do CPB, e no art. 1º , V , da Lei 9.613 /98, à pena de 33 anos e 8 meses... ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 Lei Orgânica do Ministério Público da União... reconhecimento, em favor de magistrado aposentado, do direito à conversão, em pecúnia, de período de 150 (cento e cinqüenta) dias de licença-prêmio não gozados referentes aos períodos de maio/1988 e abril/1993

232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998... 134 do Regimento Interno do CNMP, que o art. 67 do mesmo ordenamento passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 67... Por outro lado, vemos que o Regimento Interno foi muito mais prudente quando especificou quórum qualificado para votações de suas próprias emendas, nos termos do art. 137, assim redigido: “Art. 137

Art. 23... Art. 129... Estadual 734 (art. 104, V), Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo. Art. 104

Art. 8º... nos serviços da Presidência e da Corregedoria Nacional do Ministério Público, vedando o ordenamento jurídico a prestação de serviços gratuitos; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993... Art. 12. O Cerimonial deverá encarregar-se de confirmar, com antecedência, a presença das autoridades que comporão a Mesa Diretora. Art. 13

Adilson Gurgel de Castro Origem: Goiás O relator informou que apresentou a proposta de resolução que altera o art. 18, da Resolução 42 , abaixo descrita: Art. 18 - Acrescente-se um parágrafo - que passa... Nacional do Ministério Público Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas Assunto: Requer a avocação de Processo Administrativo Disciplinar do Ministério Público do Estado do Amazonas 8... terceiro, com a seguinte redação: “Neste edital deverá ser concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que todas as Instituições de Ensino interessadas possam celebrar convênio previsto no inciso I do art

232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998... Região Requerido: Ministério Público do Estado do Pará Assunto: Trata-se de ofício encaminhado pela Procuradoria Regional do Trabalho 8º Região sobre irregularidades no provimento de cargos criados no... foi solicitado o adiamento do julgamento. ----------------------------------- Processo: 0.00.000.001448/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho 8ª

232 da Lei Complementar 75 de 1993, ou equivalente nos Estados, aos que preencheram os seus requisitos até a publicação da Emenda Constitucional nº 20, em 16 de dezembro de 1998... O Conselho, por maioria, deliberou que seja encaminhada representação ao PGR para análise da constitucionalidade do art. 8, parágrafo 3. O CNMP, por maioria, acompanhou o voto do relator... Territóros - ANMPDFT Requerido: Ministério Púbico Federal Assunto: Requer que seja reconhecido aos membros do Ministério Público Federal o direito de receberem a vantagem pessoal de que trata o inciso V do art

Defiro a multa contida no parágrafo 8º , do artigo 477 da CLT , em razão do atraso das verbas resilitórias... (TRT - 1ª Rg. - 8ª T., RO nº 07715 -96, Rel. Juiz Cesar Marques Carvalho, julg. 16.06.1998) VÍNCULO DE EMPREGO... fundamentalmente ao propósito de nivelar desigualdades, como dizia Couture: o procedimento lógico de corrigir desigualdades é o de criar outras desigualdades"(Princípios de Direito do Trabalho, LTR, 1993