Admissibilidade da Justiça Gratuita em Notícias

AJG negada Segundo os autos, o tabelião pediu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (AJG), o que foi indeferido pelo juízo de origem, diante da ausência de prova de necessidade... Ação indenizatória Os autores foram à Justiça para responsabilizar o então titular do 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre por falha na prestação de serviço... ‘‘Portanto, forçoso reconhecer que a parte não atendeu a determinação do juízo; ou seja, não recolheu o preparo necessário para o juízo de admissibilidade e recebimento do recurso’’, disse o relator

Assim decidiu, nesta segunda-feira (1.º de agosto), o desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação , vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial... Segundo o entendimento do STJ, agora adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de recursos extraordinários e especiais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo... Essa é a nova orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu acompanhar a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada no âmbito de suas seis turmas

Assim decidiu, nesta segunda-feira (1.º de agosto), o desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação , vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, ao fazer o juízo de admissibilidade do Recurso Especial... Segundo o entendimento do STJ, agora adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de recursos extraordinários e especiais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo... Essa é a nova orientação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que decidiu acompanhar a maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada no âmbito de suas seis turmas

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc , ou seja, não retroage para alcançar encargos... Na área processual civil, a pesquisa mostra que são considerados incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, deixando de apreciar o mérito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex-nunc , ou seja, não retroage para alcançar... Conforme entendimento do STJ, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, deixando de apreciar o mérito, e o julgado paradigma admitiu

Pretende o Agravante a concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060 /50, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais... processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família e que a simples declaração que a parte não está em condições de pagar as custas processuais, já é requisito ensejador para o deferimento da justiça gratuita... gratuita

ato de sua interposição (artigo 511 do Código de Processo Civil de 1973), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da Justiça gratuita”... Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o recolhimento do preparo, quando exigido pela legislação, “é requisito de admissibilidade do recurso, cabendo ao recorrente comprová-lo no... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo recursal

As inscrições para participação no evento são gratuitas e deverão ser feitas até as 12 horas desta sexta-feira (25), pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots... apresentado pelo chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (Nugep), Marcelo Marchiori, e, por fim, a discussão se encerra com uma exposição do assessor Diogo Verneque, do Núcleo de Admissibilidade... O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebe, na segunda-feira (28), das 9 às 18 horas, o evento Metodologia de Gestão de Precedentes e a Integração com os Tribunais de Segunda Instância

O novo procedimento foi decidido na segunda-feira (1.º de agosto), pelo desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), ao fazer o juízo de admissibilidade... Segundo o entendimento do STJ, agora adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em sede de recursos extraordinários e especiais, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser feito a qualquer tempo... Em recursos extraordinários e especiais, o pedido de assistência judiciária gratuita, quando feito no curso da ação, deve ser formulado em petição avulsa, nos termos do art. 6.º da Lei n.º 1.060 /50, sob

As inscrições para participação no evento são gratuitas e deverão ser feitas até as 12 horas desta sexta-feira (25), pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots... apresentado pelo chefe do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ (Nugep), Marcelo Marchiori, e, por fim, a discussão se encerra com uma exposição do assessor Diogo Verneque, do Núcleo de Admissibilidade... O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebe, na segunda-feira (28), das 9 às 18 horas, o evento Metodologia de Gestão de Precedentes e a Integração com os Tribunais de Segunda Instância