Art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

A autoridade judiciária, neste caso, poderá determinar também o fechamento do local por até quinze dias, conforme o Art. 258 do ECA . Karina Negreiros (estagiária)... Lei – A proibição da venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente está prevista no Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )

Os desembargadores entenderam que a presença de menores no estabelecimento já configura infração administrativa, prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ).

A magistrada destaca que o não cumprimento dos termos da Portaria implicará nas sanções previstas no Decreto-Lei 3.688 e nos artigos 243 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Para elaborar o documento a magistrada baseou-se em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e frisou sobre os hábitos e costumes do público infantil e juvenil local, principalmente... O artigo 243 do ECA versa, por exemplo: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam

A decisão foi embasada no artigo 258 do ECA , que prevê multa de três a vinte salários mínimos para o responsável por estabelecimento ou empresário que deixar de observar as normas de acesso de criança... A 1ª Vara da Infância e da Juventude condenou Alesson dos Santos com base no Estatuto da criança e do Adolescente ( ECA ), bem como na Portaria nº 15/2010 da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal... Fonte: STJ A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos

A representação do MP foi acolhida pela primeira instância da Justiça, que, com base no artigo 258 do ECA , aplicou multa de vinte salários de referência à Destaque... A prescrição de multa aplicada por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) segue regras de direito administrativo, portanto é de cinco anos... do ECA segue as regras de direito administrativo, não criminal

O descumprimento desta Portaria constitui infração administrativa prevista no art. 258 , da Lei nº 8.069 /1990 Estatuto da Criança e do Adolescente -, sem prejuízo das demais sanções cabíveis... da Lei 8.069 /1990 ECA -, constitui infração administrativa deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais... permanência de crianças e adolescentes em casas de espetáculos, shows e afins inadequados para sua faixa etária pode contribuir negativamente para o seu desenvolvimento; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 258