Art. 3 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Fazendo uma interpretação sistemática-constitucional, considerando em especial o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , CF/88 ), os valores sociais do trabalho (art. 1º , IV , CF/88 )... I e III , CF/88 ) e que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (... art. 170 , CF/88 ), refuta-se a interpretação de que a expressão inerentes contida na lei de telecomunicações seja um permissivo amplo para a contratação de empresas interpostas para os serviços típicos

IV , da CF/88 )... Para tanto, o Estado elencou, no art. 3º da CF/88 , os seus objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização... Públicos e da sociedade” chamado de Seguridade Social (art. 194 , caput, da CF/88 )

Preceitua o artigo 3o , III , da CF/88 que é objetivo da República a redução das desigualdades sociais e regionais... Registre-se que a Constituição federal , em seu artigo 3o , IV , proíbe qualquer forma de discriminação, não se podendo afastar do problema trazido pela subcontratação que cria, como dito, trabalhadores... Ora, a terceirização cria trabalhadores de segunda categoria dentro do mesmo ambiente de trabalho, cindindo o poder sindical (artigos 7o , XXVI e 8o da CF/88 ) e criando empregados mais e menos protegidos

Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88... Algo que, inexplicavelmente (leia-se, arbitrariamente), nunca foi efetivado pelo Executivo Distrital, em mais uma omissão ilegal e, ainda, inconstitucional (cf. art. 5º , II , da CF/88 ), de sorte que... para o fim de condenar o Governo do Distrito Federal a cumprir esse dever de regulamentação, oriundo de imposição legal – e, indiretamente, imposição constitucional, nos termos do art. 5º , II , da CF/88

Ocorre que deixar de aplicar uma lei quando a mesma tem incidência sobre o caso, sem explicar as razões de sua suposta não incidência, efetivamente viola o art. 5º , II , da CF/88... Algo que, inexplicavelmente (leia-se, arbitrariamente), nunca foi efetivado pelo Executivo Distrital, em mais uma omissão ilegal e, ainda, inconstitucional (cf. art. 5º , II , da CF/88 ), de sorte que... para o fim de condenar o Governo do Distrito Federal a cumprir esse dever de regulamentação, oriundo de imposição legal – e, indiretamente, imposição constitucional, nos termos do art. 5º , II , da CF/88

Nos termos do princípio da igualdade (formal, material e representativa - doutrina e jurisprudência), conferida no art. 3º , IV , CRFB/88 . ... >>> Aliás, não é demais lembrar que a Lei Civil de 2002 acolheu... admite interpretação extensiva”. ... >>>>> Em sede de Direito Administrativo, a interpretação normativa deve ser, ao máximo, declarativa, em face da necessidade de respeitar o princípio da legalidade ( CF... art. 37 ). >>>>> >>>>> Por sua vez, os direitos e garantias fundamentais, individuais e sociais, contemplados no Texto Constitucional (arts. 5o e 7o), reclamam interpretação ampliativa, com o propósito

inciso II , e 7º , caput, da Constituição de 88... Tal axioma levou a constituição da Fundação de Economia e Estatística – FEE - em 1973, no RS... para implementação dos atos concretos, deliberados e orientados para a satisfação completa das obrigações assumidas, privilegiando também o princípio da proibição do retrocesso social, claro nos artigos 3º

(inciso I, art. 3º CF/88 )... Entendemos que essa atitude é uma forma de tolher o livre exercício do princípio da liberdade de associação, CF . art. 5º , XVII e XX

Fonseca comentou sobre os objetivos da Constituição Federal que explicita que no Art. 3º . Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil... DIREITO AO MEIO AMBIENTE O Direito ao Meio Ambiente na Constituição Federal de 88, o Código Florestal , as Competências ambientais e o Princípio do Direito Ambiental foram objetos da exposição da professora

funções, estão a de promover a igualdade (artigo 3º , I , CRFB/88 – construir uma sociedade livre, justa e solidária) e reduzir as desigualdades sociais (artigo 3º , III in fine da CRFB/88 ), em um casamento... Ora, a assistência jurídica integral e gratuita – missão que a Constituição confiou à Defensoria (artigo 5º LXXIV c/c 134 , da CRFB/88 )– configura direito fundamental multifuncional , e, dentre as suas... Comentários à Constituição do Brasil, São Paulo - Saraiva, 2014, pag. 145. 15 Carvalho, Amilton Bueno de. In Defensoria Pública entre o velho e o novo”