Art. 3 do Código Processo Civil em Notícias

Além disto, o novo Código de Processo Civil , nos termos de seus artigos 3o e 6o , também exige um profissional mais consciente de sua função na realização da justiça, apto a colaborar com a solução de... O novo Código de Processo Civil estabelece um sistema de precedentes judiciais, vinculando as instâncias inferiores às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça... Além disto, nos termos do artigo 489 , parágrafo 1o , do novo Código de Processo Civil , o juiz deverá demonstrar a correlação ou distinção do caso em julgamento com a razão de decidir ( ratio decidendi

A magistrada lembrou ainda que o novo Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece, em seu art. 3º , que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

do Novo CPC... profissional seja preparado para conhecer e exercer as técnicas básicas da Conciliação, Mediação e Arbitragem, as quais poderão ser aplicadas nas demandas judiciais e extrajudiciais, conforme previsto no art. 3º... (Lei nº 13.105 /2015). - Levar aos participantes, noções introdutórias, básicas e técnicas sobre a conciliação, mediação e arbitragem, métodos de solução, prevenção e gerenciamento de conflitos

Além disso, o novo Código de Processo Civil ( CPC ) também sistematiza a conciliação e a mediação, no art. 3º , parágrafos 2º e 3º.

Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016 – Brasília – DF Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n º 13.105 , de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça... – Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 –, que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016

§ 2º , da Lei n. 13.105 , de 2015 ( CPC ), a obrigatoriedade estatal de promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível; CONSIDERANDO que os métodos consensuais de solução de litígios... consagração da Justiça Consensual e dos mecanismos da conciliação e mediação dirigidas pelo Poder Judiciário como um serviço público de justiça a ser disponibilizado ao jurisdicionado, constando do art. 3º

Para tanto, se considerou a orientação do Novo Código de Processo Civil , entre outros, no seu artigo 3º : § 3º - A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser... Impõe-se o respeito à ordem cronológica, determinada pelo NCPC , com redação já abrandada: Art. 12

O magistrado ressaltou que, não havendo norma do CPP sobre alguma questão, o artigo 3º do código admite a sua integração por meio de outros diplomas legais, inclusive o Código de Processo Civil ( CPC )

Art. 3º , § 3º , do NCPC – Afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deveram ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do... Art. 222 , § 1º , NCPC – O juiz pode reduzir prazos peremptórios, desde que as partes concordem... Art. 229 do NCPC – O prazo em dobro para procuradores distintos, de escritórios de advocacia distintos, se aplica somente ao processo físico e não ao eletrônico

Ainda de acordo com Pederneiras, o art. 3º da referida lei acrescentou os incisos IX e X e os parágrafos 6º e 7º ao art. 313 do CPC/2015 para prever a suspensão do processo pelo parto ou adoção, quando