Aspectos de common law estabelecidos no CPC exigem preparação dos profissionais

O novo Código de Processo Civil estabelece um sistema de precedentes judiciais, vinculando as instâncias inferiores às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelos demais tribunais do país, nas hipóteses previstas em seu artigo 927, situação que aproxima nosso país do common law, próprio dos países de origem britânica.

O sistema de precedentes judiciais vinculantes exigirá uma adaptação de todos os envolvidos na atuação forense, provocando uma necessária reciclagem profissional para poderem atuar nesta nova concepção da decisão judicial, a qual não ficará mais limitada ao caso concreto em que foi proferida, passando o Poder Judiciário a ter uma função prospectiva.

Juízes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos e serventuários da justiça deverão reaprender a atuar no meio jurídico para compreenderem os conceitos básicos do sistema do common law, pois passará a ser comum o uso dos termos ratio decidendi, obter dicta, overruling, distinguishing, entre outros.

Aos juízes, esta nova forma de atuação se faz indispensável, pois passarão a dever obediência legal aos precedentes dos tribunais aos quais esti...