Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

Por outro lado, a infração administrativa, que é subjetiva, por exigir demonstração de conduta do agente infrator, possui como fundamento o art. 70 da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998 (Lei das

ambos da Lei nº 9.605 /98 e artigo 32 , parágrafo único , do Decreto nº 3.179 /99... ressaltaram que a ATPF deve acompanhar obrigatoriamente a carga de produtos vegetais da origem até o destino final do produto transportado, conforme o artigo 46, parágrafo único, combinado com artigo 70

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410

Segundo os procuradores, a norma não foi observada pelo criador dos animais e configuraria infração ambiental, conforme artigo 70 da Lei nº 9.605 /98 c/c artigo 24 , § 3º , inciso III , do Decreto nº 6.514

Segundo os procuradores, a norma não foi observada pelo criador dos animais e configuraria infração ambiental, conforme artigo 70 da Lei nº 9.605 /98 c/c artigo 24 , § 3º , inciso III , do Decreto nº 6.514

Na defesa, a PFE destacou que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei 9.605 /98 - que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de atividades lesivas ao meio ambiente - garantiu a todos os

O Ibama recorreu ao STJ alegando que o parágrafo 1º do artigo 70 da Lei n. 9.605 , de 1998, garantiu a todos os funcionários de órgãos ambientais que compõem o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama... No seu voto, o ministro Francisco Falcão considerou que Lei n. 9.605 havia determinado caber aos técnicos o poder de fiscalização e não teria sido revogada pela Lei n. 10.410