Art. 75 lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) e dá outras providências... Relatoria ad hoc: Senador César Borges Relatório: Pela aprovação da matéria PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90... eleitorais)

que a representação fundada no artigo 73 da Lei nº 9.504 /97 deve ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida por falta de interesse de agir... 37 da Lei Eleitoral , quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta no máximo a aplicação de multa... acórdão do TSE que denegou a ordem, mantendo o recebimento da denúncia do ora recorrente, pela prática, em tese, dos crimes de corrupção eleitoral art. 299 do Código Eleitoral e formação de quadrilha art

RE 551875 - contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, que assim assentou: "a representação fundada no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 é de ser ajuizada até a data das eleições, sob pena de não ser conhecida... ADI 2913 - em face do art. 48 , inciso II e parágrafo único , da Lei Complementar nº 75 /93 - Lei Orgânica do Ministério Público da União... 37 da Lei Eleitoral , quando intentadas após as eleições, porque, aqui, a procedência do pedido acarreta - no máximo - a aplicação de multa"

a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) e dá outras providências... Relatoria: Senador Pedro Simon Relatório: Pela aprovação do Projeto PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar... eleitorais)

das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) e dá outras providências... PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 ( Código Eleitoral ); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei... PEC 30/07, do Senador Renato Casagrande, que acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal , para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas

das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) e dá outras providências... PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei... eleitorais)

; a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... Osmar Serraglio - que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 ( Código Eleitoral ); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades)... de prestação de contas eleitorais)

; a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... Osmar Serraglio - que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 ( Código Eleitoral ); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei das Inelegibilidades)

das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 ( Código Eleitoral ); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei... Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64 , de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais

das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes )... PLP 455/09, do deputado Osmar Serraglio, que dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais, altera a Lei nº 4.737 /65 (Código Eleitoral); Lei Complementar nº 64 /90 (Lei... eleitorais)