Agenda Legislativa

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Elaborada pela Assessoria Parlamentar

29 de junho (3ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário O Plenário se reúne para deliberar sobre diversas matérias,

das quais destacamos:

PEC 28/09, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade

do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o

requisito de prévia separação judicial por mais de um

ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois

anos.

PEC 89/03, da senadora Ideli Salvatti, que dá nova

redação aos arts. 93 e 95 da Constituição Federal, para

impedir a utilização da aposentadoria dos

magistrados como medida disciplinar e permitir a

perda de cargo, nos casos que estabelece.

PLC 86/06, que altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe

sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a

expressão “medida sócio-educativa” pela “medida

psicossocioeducativa”).

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito

dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal, e à Lei nº 1.579/52, que dispõe

sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica

as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a

verdade, na condição de indiciado ou acusado, em

inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares

de Inquérito).

PLS 185/04, senador Demóstenes Torres, regulamenta

o emprego de algemas em todo o território nacional.

PLS 390/05, Senador Renan Calheiros, Altera os arts. 1ºe 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das

Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos

relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de

prestação de contas eleitorais).

PLS 140/07, do Senador Demóstenes Torres, que altera o

art. 1º da Lei Complementar nº 105/01, para especificar os

dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação

de ilícito penal.

AGENDA LEGISLATIVA

28 de junho a 02 de julho de 2010

2

SENADO FEDERAL - continuação

Plenário -

continuação

PLS 190/07, da senadora Maria do Carmo Alves, que

altera a Lei nº 7.210/84, para prever o exame

criminológico para progressão de regime, livramento

condicional, indulto e comutação de pena

PLS 235/09, da CPI da Pedofilia, que acrescenta inciso VI

ao art. 7º da Lei nº 6.815/80, para vedar a concessão de

visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela

prática de crime contra a liberdade sexual ou o

correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069/90.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Quatro audiências estão marcadas para este dia. São elas:

1ª) discutir o conteúdo de reportagem da Revista Época,

de 07/06/2010, sobre invasão de privacidade na

internet, a fim de analisar o possível desrespeito ao

prescrito nos incisos X e XII, do art. 50, da CF e, em

consequência, avaliar a necessidade de alterações na

legislação constitucional e/ou infraconstitucional que

tratam da inviolabilidade da intimidade e das comunicações

entre as pessoas.

2ª) PEC 30/07, que acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais

de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais

de Contas e dá outras providências.

3ª) PEC 48/09, de autoria do senador Valter Pereira, que

trata das férias anuais coletivas de magistrados,

membros do Ministério Público.

Foram convidados:

- CÉSAR BECHARA MATTAR JÚNIOR, Presidente da

Associação Nacional do Ministério Público

(CONAMP);

- ANTÔNIO CARLOS BIGONHA, Presidente da Associação

Nacional dos Procuradores da República (ANPR);

- GABRIEL JESUS DE TEDESCO WEDY, Presidente da

Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE);

- LUCIANO ATAYDE CHAVES, Presidente da Associação

Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho -

ANAMATRA;

- AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Associação dos

Magistrados Brasileiros - AMB;

- ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Procurador-

Geral da República;

- OPHIR CAVALCANTE, Presidente da Ordem dos

Advogados do Brasil - OAB;

- ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da

Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP.

4ª) PLS 10/05, que institui a penhora administrativa,

por órgão jurídico da Fazenda Pública, e dá outras

providências.

3

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário O Plenário está com 7 MPs para apreciação na sessão

ordinária. Ainda não há definição se haverá reunião

extraordinária esta semana.

CESP - Código

Ambiental e

Florestal Brasileiro

Definição do calendário de discussões e votações e

apresentação de sugestões.

CESP -

Contribuição de

Inativos

Discussão de assuntos internos.

CESP -

Remuneração dos

Advogados

Públicos

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados, entre outros, representantes da

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; do

Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais; e da

OAB no Ceará.

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PL 6928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que cria o

Estatuto para o exercício da Democracia

Participativa, regulamentando a execução do disposto

nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e dos

apensados, com substitutivo.

PL 947/07 - da CLP, que altera o Decreto-Lei n.º 201/67,

adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a

Corrupção.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1572/07 - do Senado Federal - que aumenta as penas

privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a

incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal. Aumenta as penas para crimes de incêndio,

explosão, atentados contra serviços de transporte,

perigo de desastre ferroviário, atentado contra a

segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo,

e atentado contra a segurança de serviço de

utilidade pública.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, nos termos do

Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate

ao Crime Organizado, com subemenda.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3772/08 - do Senado Federal - CPI - Pedofilia - que

altera a Lei nº 6.815/80, oferecendo nova disciplina à

prisão preventiva para fins de extradição.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela

rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações

Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.

PL 5177/09 - da Comissão de Legislação Participativa -

que altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras

providências.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela rejeição.

PLP 455/09 - do Sr. Osmar Serraglio - que dispõe sobre

os processos eleitorais extrapenais, institui ritos

processuais, altera a Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral);

Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades); a

Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleicoes).

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.

Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade,

juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela

aprovação, com substitutivo.

PLP 476/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que

altera os arts. 16, 19 e 20 da Lei Complementar nº 108/01. Garante estabilidade aos membros da

diretoria executiva e do conselho fiscal das entidades

fechadas de previdência complementar e estabelece

critérios para perda de mandato; institui processo de

certificação de conhecimentos especializados.

RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e das Emendas da

Comissão de Seguridade Social e Família.

PEC 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá

nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único

do art. 101 da Constituição Federal. Alterando entre o

Presidente da República e o Congresso Nacional a

escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

alterando a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.

PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002,

da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da

PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.

5

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 17/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que dá nova redação

aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta

artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabelece que os Estados manterão programas de

segurança pública com a cooperação técnica e

financeira da União e dos Municípios. Lei federal

definirá a valorização dos profissionais de segurança

pública, dispondo sobre plano de carreira e piso

salarial profissional nacional.

RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008,

apensada.

PEC 305/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que altera a

redação do caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a

redação do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para atribuir ao Conselho Federal da Ordem

dos Advogados do Brasil a iniciativa de leis

complementares e ordinárias referentes à

administração da justiça.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que modifica os

dispositivos constitucionais retirando do texto

matéria que não é constitucional. Dispõe que a matéria

excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização)

continuará em vigor até sua substituição pela legislação

complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.

PEC 364/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que “dá nova

redação ao inciso XLIII, do art. 5º da Constituição

Federal”. Explicação: Determina o cumprimento da

pena no regime integralmente fechado ao autor de

crime hediondo. PEC apelidada de “KAYTTO

GUILHERME”. Altera a Constituição Federal de 1988.

RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.

PARECER: pela admissibilidade.

PEC 376/09 - do Sr. Ernandes Amorim - que

estabelece a coincidência geral dos pleitos para

todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10

anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5

anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto

da reeleição para os cargos do Poder Executivo.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 378/2009,

apensada.

6

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PEC 430/09 - do Sr. Celso Russomanno - que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos

de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e

Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e

dá outras providências". Cria a nova Polícia do Estado e do

Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias

Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros

Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do

Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas

carreiras, cargos e estrutura básica.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009,

apensada.

PL 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que acrescenta

dispositivo à Lei nº 4.898/65, que regula o Direito de

Representação e o processo de Responsabilidade

Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de

autoridade. Inclui como abuso de autoridade o ato de

direta ou indiretamente deixar de cumprir sentença

transitada em julgado.

RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 1982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que

regulamenta a assistência judiciária internacional em

matéria penal, a ser prestada ou requerida por

autoridades brasileiras, nos casos de investigação,

instrução processual e julgamento de delitos, nas

hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de

prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem

de dinheiro.

RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.

PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má

técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das

Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao

Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de

Relações Exteriores e de Defesa Nacional

PL 3622/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que torna

imprescritível a pretensão punitiva relativa a crimes

hediondos. Altera o Decreto-Lei nº 2.848/40, para

estabelecer a imprescritibilidade dos crimes

hediondos.

RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 3939/08 - do Senado Federal - Demóstenes Torres -

que “revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689/41

- Código de Processo Penal, para não mais permitir que

o apelante apresente as razões do recurso de

apelação diretamente na instância superior.

7

CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica

legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,

apensado, e, no mérito, pela aprovação

PL 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que acrescenta a

alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº 4.898/65, que regula o

direito de representação e o processo de

responsabilidade administrativa civil e penal, nos

casos de abuso de autoridade.

RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 5062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que “dispõe

sobre a sujeição da OAB ao controle externo”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela inconstitucionalidade.

PL 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que “altera a Lei nº 10.028/00, para prorrogar a vigência das sanções

relativas ao descumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal”.

RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PL 2333/07 - do Sr. Praciano, que "altera a Lei nº 8.429/92. Amplia para 10 (dez) anos o prazo

prescricional para se iniciar processos por atos de

improbidade administrativa.

RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação

PL 3377/08 - do Sr. Carlos Souza - que acrescenta

artigo à Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública,

para estabelecer prazo prescricional. Fixa o prazo de

prescrição em 5 (cinco) anos.

RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 3743/08 - do Sr. Paulo Rubem Santiago, que

acrescenta parágrafo único ao art. 201 da Lei n.º 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil.

Possibilita ao juiz de comarcas situadas em regiões

metropolitanas determinar o cumprimento de ordem

judicial independentemente de expedição de carta

precatória.

RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - continuação

CCJ - continuação PL 3912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que acrescenta

dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal. Estabelece que o mandado

de prisão deverá ser instruído com cópia da decisão

que decretou a prisão, cabendo ao preso passar

recibo o qual será assinado por duas testemunhas

quando ele não souber ou não quiser assinar.

RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PL 5023/09 - do Sr. Paulo Roberto - que revoga o parágrafo único do art. 147 do Código Penal. Com o fim de

incluir o crime de ameaça no rol dos crimes de ação

pública incondicionada.

RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 6.438/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que

acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para

interposição do recurso de apelação.

RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7107/10 - do Sr. Flávio Dino - que altera dispositivos

do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal.

Torna obrigatória a presença do Ministério Público

na audiência de instrução criminal.

RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.

PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica

legislativa e, no mérito, pela aprovação. CVT - Comissão de

Viação e

Transportes

Subcomissão Especial para Promover a Revisão do Código de Trânsito Brasileiro

Discussão e votação do relatório final, do deputado

Marcelo Almeida (PMDB-PR).

30 de junho (4ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

A Comissão se reúne para deliberar sobre diversas

matérias, das quais destacamos:

PLS 249/05, do Senador Hélio Costa, que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072/90, para elevar o período mínimo

de cumprimento da pena na concessão do livramento

condicional a condenados por crimes hediondos.

Relatoria: Senador Demóstenes Torres

Relatório: Pela aprovação do Projeto.

PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a

redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal, para

9

SENADO FEDERAL - continuação

determinar aumento de pena nas hipóteses

indicadas.

Relatoria: Senador Romeu Tuma

Relatório: Pela aprovação da matéria, nos termos da

Emenda Substitutiva que apresenta.

PEC 13/03, do senador Sérgio Zambiasi, que altera a

redação do § 4º do artigo 18 da Constituição Federal,

dispondo sobre a organização de Municípios.

Relatoria: Senador Eduardo Azeredo

Relatório: Favorável à Proposta nos termos do Substitutivo

oferecido como conclusão do Parecer nº 14, de 2007-CCJ,

com duas Subemendas que apresenta.

PEC 26/03, do Senador Antonio Carlos Valadares, que

altera a redação do artigo 37 da Constituição Federal, nele

inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis

estabelecedoras de requisitos a serem observados

pelos candidatos a cargos e empregos públicos.

Relatoria: Senador Almeida Lima

Relatório: Favorável à matéria, nos termos da Emenda

Substitutiva que apresenta

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação da pauta.

CPMI - MST Votação de requerimentos.

Comissão Mista

Permanente sobre

Mudanças

Climáticas

Eleição de presidente e vice-presidente e definição do

relator da comissão.

CESP -

Contribuição de

Inativos

Discussão e votação do parecer do relator, deputado

Luiz Alberto (PT-BA).

CESP -

Remuneração dos

Advogados

Públicos

Votação de requerimentos.

CESP - Código Brasileiro de Aeronáutica

Votação do parecer do relator, deputado Rodrigo

Rocha Loures (PMDB-PR).

CCJ - Comissão de Constituição e

Justiça

Na parte da manhã é a continuação da pauta. A tarde

reunião da Subcomissão especial sobre o PL 6745/06,

que retira do Ministério Público a autonomia e a

exclusividade na condução do inquérito civil público.

Discussão do parecer do relator, deputado Marcelo Ortiz

(PV-SP).

CLP - Comissão de

Legislação

Participativa

Seminário:" A subrepresentação da sociedade no

parlamento brasileiro ". Foram convidados, entre outros, os

líderes do DEM, do PT, e do PSDB; a representante da

Articulação de Mulheres Negras Brasileiras, vereadora

Maria Cristina Mendes; e o representante da Articulação

dos Povos Indígenas do Brasil, Damião Braz (Irajá Pataxó).

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01 de julho (5ª feira)

SENADO FEDERAL

Plenário Continuação

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário Continuação