Art. 77 do Código Penal em Notícias

e 83 do Código Penal - CP , incluindo-se a interrupção e a ampliação dos prazos prescricionais (arts. 110 e 117 do CP )... dessa questão, já me manifestei no sentido de que a reincidência é responsável por inúmeros agravamentos na pena e no regime de cumprimento do condenado, conforme consta dos arts. 33 , 44 , 61 , 67 , 77

do Código Penal... dias-multa, em regime aberto, pela prática do crime de disparo de arma de fogo em via pública previsto no artigo 15 , caput, da Lei 10.826 /03, que foi suspensa condicionalmente nos termos do artigo 77

BO crime de peculato (art. 312 do CP )é plurissubjetivo de condutas paralelas. CO crime de bigamia (art. 235 do CP )é plurissubjetivo de condutas convergentes... dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77... DO crime de roubo (art. 157 do CP )é plurissubjetivo de condutas paralelas

Dentre as punições mais comuns, explica a juíza, os agressores são condenados a cumprir penas alternativas, mas a maioria dos acusados são punidos de acordo com o artigo 77 do Código Penal , que é exatamente

Pelo fato de o acusado preencher os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal , suspendeu a pena corporal pelo período de prova de dois anos, devendo ele prestar serviços à comunidade no primeiro

(0,10) OU Aplicação da suspensão condicional da pena (0,20), nos termos do Art. 77 do CP (0,10) Pedidos: 13) Nulidade dos atos da instrução (0,05). 14) Absolvição de Lauro (0,20), nos termos do Art. 386... Em razão disso, deve ser afastada a qualificadora do Art. 213 , § 1º , do CP... (0,10) 8) Aplicação da pena base no mínimo legal, já que as circunstâncias do Art. 59 do CP são favoráveis (0,20). 9) Afastamento da agravante do Art. 61 , inciso II , alínea ´f´, do CP (0,20), pois o

do Código Penal... criminal interposta por L.C.K.C., condenado a um mês e 10 dias de detenção, no regime aberto, pelo crime de ameaça no âmbito doméstico, sendo a pena suspensa pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 77... “Todavia, em relação aos delitos em que houver lesão corporal e grave ameaça à pessoa, é inadmissível a referida substituição, pois está em desacordo com o art. 44 , I , do Código Penal . (…) Portanto

Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, à míngua dos requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal . 7... Adequado o regime inicial semiaberto fixado para o início do cumprimento da pena imposta ao apelante, tendo em vista o quantum da reprimenda, a teor do previsto no art. 33 , § 2º , alínea 'b', do Código Penal

Pelo fato de o acusado preencher os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal , suspendeu a pena corporal pelo período de prova de dois anos, devendo ele prestar serviços à comunidade no primeiro

Pelo fato de o acusado preencher os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal , suspendeu a pena corporal pelo período de prova de dois anos, devendo ele prestar serviços à comunidade no primeiro