Art. 9 lei Eleitoral em Notícias

399 9 9 deste Código” contida na segunda parte do caput do art. 3º-C C C do CPP P P, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da... DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL – NÚMERO DE VAGAS – REVISÃO PERIÓDICA – DEPUTADOS FEDERAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – OMISSÃO LEGISLATIVA – PODER LEGISLATIVO – CÂMARA DOS DEPUTADOS –... Nesse contexto, a Lei federal 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação) não incluiu os gastos com servidores inativos no específico rol de despesas previsto nos arts. 70 e 71

em seu § 9º... Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; e (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político;... complementar prevista no art. 142, § 1º, da CF/1988 — a Lei 13.954 /2019, que alterou a Lei 6.880 /1980 (Estatuto dos Militares)

VII – Falta de quitação eleitoral ((art. 11 , § 1º , inciso VI , da Lei nº 9.504 /97): 1... VI – Falta de desincompatibilização (art. 1º , II , i , c/c VI , da Lei Complementar nº 64 /1990): 1... V - Irregularidades em contas de campanha com acórdãos transitados em julgado (art. 11 , VI, da Lei nº 9.504 /97 e arts. 11, § 1º, II c/c 29, § 1º, da Resolução TSE nº 23.548/17): 1

52 , XXXIII (direito fundamental a informação) e 37 , caput (princípio da publicidade), ambos da Constituição Federal , na forma da Lei n 212.527 /11 (Lei da Transparência)... Rememoro, a propósito, que a cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal com o advento do ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964 /2019), disciplinou o conjunto de... O crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral tem como bem juridicamente tutelado a liberdade do eleitor de escolher livremente o destinatário de seu voto

“ denúncia oferecida em face do denunciado, apontando a prática de delito eleitoral puro - art. 350 da Lei nº 4.737 /65 -, sem outros desdobramentos”... O ex-governador responde pelo artigo 350 do Código Eleitoral... Segundo denúncia do Ministério Público, o acusado omitiu de suas prestações de contas o recebimento de doações que somam mais de R$ 9 milhões feitas pela empresa Odebrecht para financiamento de suas campanhas

O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ( CF/1988 , art. 5º , XL ) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência... DIREITO ELEITORAL – CAMPANHA ELEITORAL – FINANCIAMENTO – FUNDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – HERMENÊUTICA JURÍDICA: Criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha ADI 5795/DF , relatora Min... Por força do art. 5º , XXXVI , da CF/1988, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei 14.230 /2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência

nº 9.504 /1997, conforme previsto no art. 96, § 3º, da Lei nº 9.504/1997”, pontua um dos trechos da decisão... Atuando na condição de fiscal da lei, a procuradora-geral eleitoral, Raquel Dodge, requereu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que assegurasse o cumprimento da decisão da própria Corte, que indeferiu... Na tarde deste domingo (9), o relator do caso, o ministro Roberto Barroso, acolheu os pedidos da PGE, determinando que a coligação O Povo Feliz de Novo (PT e PCdoB) se abstenha de fazer propaganda eleitoral

Não há previsão de divulgação da lista, pela Justiça Eleitoral, ao público em geral. Referências legislativas: L 9504/97, art. 11, § 9º; Res. TSE 23.272/2010 Provimento 4/2014 - CGE... em cumprimento ao disposto na Lei 9504 /97, artigo 11 , § 9º , prevendo que essas informações devem ser enviadas às agremiações partidárias até 5 de junho... O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) já disponibilizou a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE-RN realiza nesta sexta-feira, 8, às 9h, no Centro de Operações da Justiça Eleitoral – Coje, uma audiência pública para a adoção de providências... A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão está prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096 /1995)... gratuita, a ser feita da seguinte forma (Lei nº 9.504 /97, art. 47 , § 1º , I a V , a e b , e art. 57 ): Se houver segundo turno, as emissoras de rádio, inclusive as rádios comunitárias, as emissoras

a distribuição de material gráfico até às 22h do sábado (04.10), conforme determina legislação (Lei nº 9.504 /97, art. 39 , § 9º )... Na reunião da quarta-feira, a ser realizada às 9h no auditório da Casa da Democracia, o TRE-MT apresentará o projeto e suas diretrizes, elaboradas em obediência ao Calendário Eleitoral de 2014, que permite... SUGESTÃO DE PAUTA – TRE-MT Evento: Reunião de lançamento do Projeto Cidade Limpa Data e hora: quarta-feira, 01.10.14, às 9h Local: Auditório da Casa da Democracia (Av