Art. 93, Inc. Ix da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Isso se dá pela interpretação sistemática do artigo 93 , IX da Constituição Federal de 1988 ("CF/88")... Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania... prevalecer-se de um direito constitucional que consiste o direito de ação na possibilidade de invocar a tutela jurisdicional do Estado, para que seja decidida uma pretensão, a qual é garantida pela Constituição Federal

O art. 93 , IX , da CF/88 , apontado como violado, carece do necessário prequestionamento. A Corte não admite prequestionamento implícito. 2... No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , do Texto Constitucional , aponta-se violação aos arts. 150 , II e § 6º , e 155 , II e § 3º, da parte dogmática da Constituição... Assim, a alegada ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. 3. Nego provimento ao agravo regimental

IX , da CF/88... PREAMBULO E ART. 3º DA CF . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. 1... concessão da ordem de oficio, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer constrangimento ilegal, haja vista que a mencionada Decisão está devidamente fundamentada e em consonância com o disposto no artigo 93

ART. 93 , INC. IX , DA CARTA MAGNA , E ART. 11 , CAPUT, DO CPC , APROPRIADA E CONVENIENTEMENTE OBSERVADOS. PROLOGAIS... ATO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, MAS QUE NÃO SE QUALIFICA NEM SE EQUIPARA A ATO DE CARÁTER DECISÓRIO PARA FINS A QUE SE REMETE O ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA... POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO PARA VERBERAR ILEGALIDADE E NÃO O MÉRITO DO ATO DA AUTORIDADE (ART. 142 , § 2 , DA CF/88 )

IX , CRFB/88 )... Caso tenham sido inobservados os requisitos legais, a prova há de ser impugnada como ilícita (art. 5º , inciso LVI , CRFB/88 ), a exemplo do entendimento adotado pela Primeira Turma do STF no HC 80949/... Com fulcro no direito constitucional ao silêncio, art. 5º , inciso LXIII , CRFB/88 , bem como no correlato privilégio contra auto-incriminação (nemo tenetur se detegere) deve-se averiguar se a confissão

IV, do CPC/15 , e o art. 93 , IX , da Constituição Federal foram respeitados, não subsistindo a insurgência manejada. Ao mérito... I e II , da CF/88 ), ou seja, o certame só pode ser iniciado após prévia dotação orçamentária, com autorização específica em lei de regência, para fazer frente às despesas de pessoal

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88)... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88)... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88)... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93

inciso IX , da Constituição Federal (CF/88)... e motivos autorizadores da prisão cautelar, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ) e com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, nos termos do art. 93