Cobrança, (Ipva) em Notícias

Operação do Fisco de São Paulo pretende cobrar IPVA de carros registrados em outros estados, mas Judiciário declarou cobrança ilegal... Mesmo já tendo pagado o IPVA em Goiás, a Fazenda paulista decidiu cobrar novamente o IPVA... Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e a cobrança anulada

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2015-jan-14/jose-pereira-stf-corrigir-ilegalidade-cobranca-ipva... Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA

“A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização... Já os contribuintes pessoa física de IPVA, terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020... Moradores e empresários do estado de São Paulo poderão parcelar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) a partir desta semana

Mesmo já tendo pagado o IPVA em Goiás, a Fazenda paulista decidiu cobrar novamente o IPVA... Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente e a cobrança anulada... Um estado não pode cobrar IPVA de contribuinte que já paga o imposto em outro estado

A Assembleia Legislativa de São Paulo, na noite de 21/12, aprovou o PL 610/2015, do deputado Milton Vieira (PRB), que altera dispositivo na Lei 13.296 /2008, que trata da cobrança do IPVA em atraso... E para completar, o cidadão ainda verá chegar às suas correspondências o IPVA do ano seguinte para pagar! "Diga-se de passagem, o IPVA de São Paulo é mais caro do que a maioria dos estados... Sendo assim, o projeto aprovado visa revogar a incidência dessa cobrança abusiva que aflige em muito a todos os proprietários de veículos automotores em nosso Estado. miltonvieira@al.sp.gov.br

Porém, mesmo quando por qualquer motivo os contribuintes não tiverem recebido o documento, o recolhimento deve ser realizado dentro do prazo - caso contrário, haverá a cobrança de multa e juros... O gerente de Arrecadação e Cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Sergio Pereira Ricardo, lembra que os boletos de cobrança são enviados para os endereços registrados no Departamento Estadual... Proprietários de automóveis, caminhonetas, utilitários e motocicleta começam a pagar IPVA a partir da próxima terça-feira (1º)

“A aplicação da cobrança do IPVA para proprietários de carros com até 15 anos prejudicou os donos de veículos que voltaram a pagar o imposto... presidente do Diretório Metropolitano do PMDB, deputado estadual Bruno Peixoto, irá ajuizar uma ação civil pública amanhã, 4 de fevereiro, às 17h30, no Fórum de Goiânia, com objetivo de suspender a cobrança... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros com circulação de até 15 anos

O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica... Fonte: TJRJ #juiz #justiça #IPVA #apreensão #veículo Foto: divulgação da Web... dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA

O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica... [Ler] ==>> STF reconhece inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos municípios , veja como peticionar e ajuizar ações de restituição para das taxas para seus clientes... dia 9, liminar que proíbe o Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) de apreender e reter ilegalmente veículos por falta de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores (IPVA

Entenda o caso A cobrança indevida de IPVA ocorreu em 2014, durante a Operação De Olho Na Placa, criada pela Fazenda paulista para inibir fraude no pagamento deste imposto... indevida de IPVA... condenou a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a pagar R$ 5 mil a um proprietário de um automóvel Toyota Hilux emplacado no estado catarinense, que teve seu nome negativado por causa de uma cobrança