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17 de Junho de 2024
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    José Pereira: STF pode corrigir ilegalidade na cobrança de IPVA

    Publicado por JusPodivm
    há 9 anos

    Acompanhamos, com apreensão e esperança, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Recurso Extraordinário que questionam as legislações estaduais (São Paulo, Santa Catarina, Minas Gerais, entre outros) que instituíram a obrigação de recolhimento do IPVA, a seus respectivos fiscos, não importando o l...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2015-jan-14/jose-pereira-stf-corrigir-ilegalidade-cobranca-ipva

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/jose-pereira-stf-pode-corrigir-ilegalidade-na-cobranca-de-ipva/160216816

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