Conclusão do Processo Administrativo Fiscal em Notícias

Quanto à quebra do sigilo bancário, a conclusão foi pela impossibilidade... fiscal... As medidas executivas atípicas estão previstas no inciso IV, artigo 139 , do Código de Processo Civil , segundo o qual incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido... do procedimento administrativo

(Incluído pela Lei Complementar n. 166, de 2019) (Vigência) Destarte, a única conclusão a que se pode chegar é que o compartilhamento prematuro e assíncrono à conclusão do procedimento administrativo que... A possibilidade de a Receita Federal valer-se da representação fiscal para fins penais, a fim de encaminhar, de ofício, os dados coletados no âmbito do procedimento administrativo fiscal, quando identificada... de ofício, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos ilícitos tributários ou previdenciários após devido procedimento administrativo fiscal. 4

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que " a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... " A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido "... Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo

Contra essa sentença, a defesa interpôs apelação e o acórdão manteve o mesmo entendimento de que “a conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime... “A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.”... do procedimento administrativo

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980... “A desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração para o redirecionamento em face dos sócios deve atrair a mesma conclusão ao redirecionamento em face de outra pessoa jurídica quando se... verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal

quanto à duração razoável do processo administrativo fiscal: TRIBUTÁRIO... DURAÇAO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇAO . PRAZO PARA DECISAO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. APLICAÇAO DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE... A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade . (Precedentes: MS 13.584/DF , Rel

quanto à duração razoável do processo administrativo fiscal: TRIBUTÁRIO... DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784 /99. IMPOSSIBILIDADE... A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF , Rel

Uma cópia de nota fiscal omitiu o número “1” de um total de 184 horas de serviços de trator de esteira, descrevendo-o como apenas 84 horas, o que levou à conclusão de pagamento indevido à empreiteira... Depois de um ano de tramitação a ação foi julgada procedente para anular o processo administrativo do Tribunal de Contas de Santa Catarina, bem como tornar sem efeito o débito de mais de R$ 90 mil

do respectivo processo administrativo... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido... norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD)