Conversão dos Valores de Cruzeiro Real Para Real em Notícias

Governos e prefeituras terão de pagar, retroativamente, a diferença referente à conversão irregular dos salários, em 1994, do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV), que antecedeu o Plano Real... Quando o governo instituiu a URV como política de transição para o real, determinou as regras de conversão... Para a União, os salários deveriam ser convertidos com base no valor que tinham na data de criação da unidade, em 1º de março de 1994

ou parcelado, sob pena de multa no valor de R$ 3 mil para cada produto ou serviço que for oferecido contrariamente à legislação em vigor... Decisão Em sua sentença, o juiz Bruno Ribeiro Dantas aponta que “a forma omissiva adotada pela demandada, induzindo os consumidores a erro ao não expor o real valor do preço da viagem ou dos pacotes de... cruzeiros marítimos, fere o CDC e dificulta até mesmo a pesquisa de preço com outras concorrentes”

salarial de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor) a servidores... O ministro Luiz Fux, relator do processo, decidiu negar recurso sob o argumento de que somente normas editadas pela União podem tratar de questões monetárias, como conversão de valores... A lei do Rio Grande do Norte teve como objetivo implementar a conversão no âmbito do estado, tendo adotado critérios distintos

em ações que reclamam restituição de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV)... STJ, os servidores sustentam que o entendimento do colégio recursal conflita com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não ocorre perda do direito de restituição do prejuízo causado por erro na conversão... O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu para julgamento mais duas reclamações em que é alegada divergência jurisprudencial sobre o prazo de prescrição

em ações que reclamam restituição de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV)... STJ, os servidores sustentam que o entendimento do colégio recursal conflita com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não ocorre perda do direito de restituição do prejuízo causado por erro na conversão... O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu para julgamento mais duas reclamações em que é alegada divergência jurisprudencial sobre o prazo de prescrição

Cruzeiro Real para a URV (Unidade Real de Valor). — Em 2014, o Supremo Tribunal Federal continuará a envidar esforços para dar solução célere e definitiva a litígios — assinalou o presidente do STF... Entre esses casos estão julgamentos que envolvem matérias tributárias referentes a ICMS, Pis/Cofins, Simples e o que determinou a correção de diferenças monetárias decorrentes da conversão da moeda de... Mudança ministerial Após a cerimônia no STF, Renan Calheiros seguiu para o Palácio do Planalto, para participar das posses dos ministros Aloízio Mercadante, na Casa Civil; José Henrique Paim Fernandes

Ele lembrou ainda que, quando houve a conversão do cruzeiro real para o real, o percentual de correção de diferenças salariais pelo recálculo das parcelas remuneratórias, fixado em 11,98%, não considerou... em unidades reais de valor em data diversa à do efetivo pagamento... "É preciso ressaltar que não se trata de ampliar, de aumentar ou de reajustar a PAE, mas apenas, no caso, de recompor seu valor real em face da subtração indevida, imposta pela conversão dos vencimentos

em ações que reclamam restituição de diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV)... STJ, os servidores sustentam que o entendimento do colégio recursal conflita com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não ocorre perda do direito de restituição do prejuízo causado por erro na conversão... O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu para julgamento mais duas reclamações em que é alegada divergência jurisprudencial sobre o prazo de prescrição

salarial de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor) a servidores... O ministro Luiz Fux, relator do processo, decidiu negar recurso sob o argumento de que somente normas editadas pela União podem tratar de questões monetárias, como conversão de valores... “A lei do Rio Grande do Norte teve como objetivo implementar a conversão no âmbito do estado, tendo adotado critérios distintos

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje (26) o estado do Rio Grande do Norte a pagar a perdas decorrentes de conversão salarial de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor) a servidores... O ministro Luiz Fux, relator do processo, decidiu negar recurso por entender que somente normas editadas pela União podem tratar de questões monetárias, como conversão de valores... Os ministros mantiveram a decisão da Justiça Estadual que determinou que o estado recompusesse o salário de uma servidora e fizesse o pagamento de valores atrasados, de acordo com norma federal