Critério de Exasperação da Pena em Notícias

outros crimes de roubo por ele praticados não permite a conclusão acerca da sua boa ou má índole, tampouco demonstra maldade ou perversidade na consecução do delito, sendo impróprio para justificar a exasperação da pena... Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2... da pena. 3

III - Imprestáveis ambas as circunstâncias, portanto, para exasperação da pena-base, que deve ser fixada no mínimo legal... EXASPERAÇÃO DE PENA-BASE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. LESÃO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE POR CONSTITUÍREM ELEMENTARES DO TIPO. SANÇÃO CORPORAL MITIGADA... Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades

EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ABALO PSICOLÓGICO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2... Nesse contexto, mister se faz o retorno da pena-base ao mínimo legal, qual seja, 8 anos de reclusão, com o consequente abrandamento do regime de cumprimento da pena, para o semiaberto, haja vista a ausência

Na realidade, em boa hora e com a necessária intervenção, foi introduzida a circunstância legal específica que delimita o quantum da exasperação da pena, justamente para punir mais severamente aqueles... artigo, que autoriza a aplicação da pena em dobro... É interessante observar que a lei, em razão de seus critérios de vulnerabilidade, atendendo na medida do possível os reclamos sociais, vem tutelando o ser humano desde a concepção

O Plenário concordou com a pena base de três anos e seis meses de reclusão, mas se dividiu quanto aos critérios de exasperação previstos na lei, que permite aumento da pena de um sexto a dois terços, caso... Os ministros admitiram rever o voto, desde que os critérios utilizados para fixar a pena de Marcos Valério quanto à lavagem de dinheiro também sejam revistos... Outra corrente, com os ministros Ricardo Lewandowski (revisor da ação), Rosa Weber e Dias Toffoli, considera que, em princípio, a pena deve ser aumentada em um terço, seguindo o mesmo critério da dosimetria

Passo a refazer a dosimetria da pena, mantidos os critérios da Corte de origem... distanciamento temporal entre a data do pedido de refúgio e aquela da prática do crime impede que o regime de permanência do apelante no Brasil seja considerado como circunstância desfavorável para fins de exasperação da pena... De início, no tocante à pena-base para o delito de tráfico, houve a exasperação pelas instâncias de origem, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 448/453): A Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto

possibilidade da utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (art. 61 , I , CP ) como fundamento, também, para a exasperação da pena... Eventual conflito na interpretação das leis deve ser solucionado por meio de critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade... Reynaldo Soares Da Fonseca, Terceira Seção, por maioria, julgado em 10/04/2019, DJe 26/04/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Dosimetria da pena

Entretanto, tal fundamentação não se mostra adequada para a exasperação da pena-base, pois a circunstância judicial em análise em nada se relaciona com a culpabilidade, terceiro substrato do crime... Acontece que ela tem uma dupla função, pois tanto é requisito do fato punível, quanto é critério de aferição da pena justa... não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação

PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE TRANSPORTA ENTORPECENTES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE “MULA”... PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 42, DA LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. BENESSE DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS... do art. 42 da Lei 11.343/2006, não se mostrando desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador

Acerca da exasperação da pena-base, o Tribunal a quo assim pontuou (e- STJ fls. 15.480/15.482, grifei): Andréa Delfino. Art. 288 , caput, art. 313-A e art. 171 , § 3 o , todos do Código Penal... III - Considerada a estreita proximidade de consumação do delito, a escolha do patamar de diminuição está em consonância com a jurisprudência desta Corte que "adota critério de diminuição do crime tentado... Mantenho o regime inicial fechado em razão das penas fixadas, que obstam, outrossim, a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos ( CP , art. 44 , 1 ). Pois bem