Citação Válida em Notícias

De mais a mais, explicou que no processo do trabalho, por força do artigo 841 da CLT , não é exigida a pessoalidade da citação... No recurso examinado pela 8ª Turma do TRT de Minas, o restaurante reclamado insistia em que a notificação para comparecimento à audiência e apresentação de defesa não poderia ser considerada válida, uma... De acordo com a magistrada, considera-se válida a notificação postal entregue a empregado do reclamado, zelador ou empregado da administração do edifício, ou mesmo depositada em caixa postal no endereço

A relatora esclarece que a citação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo (artigo 214 do CPC ) e somente se pode falar em citação válida quando esta é feita no regular endereço... Especializada de Dissídios Individuais) do TRT-MG julgou procedente ação rescisória proposta pela reclamada, tornando sem efeito decisão de primeiro grau que se encontra viciada pela nulidade decorrente da citação... Amparada nessas provas, a desembargadora relatora, Cleube de Freitas Pereira, concluiu pelo evidente equívoco quanto à citação da ré, o que constitui violação aos artigos 841 , 1º , da CLT e 214 do CPC

Assim, o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud antes da citação válida do devedor constitui ofensa à lei e ao devido processo legal”, concluiu o relator ao finalizar o voto... próprio TRF1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de proibir o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte que não foi previamente citado. ” Com a citação

recebimento da notificação em data anterior àquela em que realizada a audiência, em que deveria comparecer ou se fazer substituir por preposto, com o fito de descaracterizar a presunção favorável quanto à citação válida... O relator acrescentou que, no processo do trabalho, presume-se válida a citação quando a notificação é enviada para o endereço da reclamada, não sendo exigido que o empregador a tenha recebido pessoalmente... válida (Súmula 16/TST), o que, com a devida vênia, não logrou fazer”– frisou o relator, acrescentando que a alegação de recebimento da notificação por empregado desautorizado não tem o efeito pretendido

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido... No recurso ao STJ, os herdeiros alegavam que o artigo 999 deveria ser sistematicamente interpretado com o artigo 231 do mesmo código, “de modo que a citação por edital é cabível apenas quanto aos herdeiros... Excepcionalidade não encontrada Segundo a ministra, a regra do artigo 999, que autoriza a citação por edital daqueles que residem em comarca distinta daquela em que tramita a ação de inventário, “não deve

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido... No recurso ao STJ, os herdeiros alegavam que o artigo 999 deveria ser sistematicamente interpretado com o artigo 231 do mesmo código, “de modo que a citação por edital é cabível apenas quanto aos herdeiros... de forma assistemática, devendo, em observância ao modelo constitucional de processo e à garantia do contraditório, ser lida em sintonia com as hipóteses de cabimento da citação editalícia, previstas

recebimento da notificação em data anterior àquela em que realizada a audiência, em que deveria comparecer ou se fazer substituir por preposto, com o fito de descaracterizar a presunção favorável quanto à citação válida... O relator acrescentou que, no processo do trabalho, presume-se válida a citação quando a notificação é enviada para o endereço da reclamada, não sendo exigido que o empregador a tenha recebido pessoalmente... em razão da impessoalidade da citação no processo do trabalho

recebimento da notificação em data anterior àquela em que realizada a audiência, em que deveria comparecer ou se fazer substituir por preposto, com o fito de descaracterizar a presunção favorável quanto à citação válida... O relator acrescentou que, no processo do trabalho, presume-se válida a citação quando a notificação é enviada para o endereço da reclamada, não sendo exigido que o empregador a tenha recebido pessoalmente... em razão da impessoalidade da citação no processo do trabalho

Moura Ribeiro também apontou que no REsp 956.943 , julgado na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese de que é indispensável a citação válida para configurar fraude à execução, ressalvada... O Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da dação de um imóvel em pagamento realizada antes da citação da execução... Segundo eles, é indiferente, para a solução do caso, que a transferência e a outorga da escritura pública definitiva tenham se dado após a citação no processo executivo

Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciarios incidem a partir da citação valida.