Cobrança, Indevida, de Tarifa de Esgoto em Notícias

Moradores da cidade de Socorro, interior do Estado, entraram com ação de indenização por cobrança indevida, sob alegação de que a Sabesp cobra mensalmente um percentual referente a tratamento de esgoto... A juíza da 2ª vara de Socorro, Érika Silveira de Moraes Brandão, julgou a ação improcedente, com o fundamento de que não há exigência legal para cobrança de tarifa apenas quando existente a fase final... de tratamento, pois o serviço de esgoto é complexo e envolve várias fases

Benedita da Silva Pinto e outros nove moradores da cidade de Socorro, interior do Estado, entraram com ação de indenização por cobrança indevida, sob alegação de que a Sabesp cobra mensalmente um percentual... A juíza da 2ª vara de Socorro, Érika Silveira de Moraes Brandão, julgou a ação improcedente, com o fundamento de que não há exigência legal para cobrança de tarifa apenas quando existente a fase final... de tratamento, pois o serviço de esgoto é complexo e envolve várias fases

Com isso, deveria ser seguida a jurisprudência do STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... "A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica", apontou o ministro

A ação teve início quando o Condomínio Edifício Mar Egeu contestou judicialmente a cobrança de tarifa de esgoto e pleiteou a declaração de ilegalidade do critério progressivo para cobrança do fornecimento... Em primeira instância, a Justiça fluminense declarou indevida a cobrança pelo sistema progressivo. O condomínio e a Cedae apelaram... É legal a cobrança de uma tarifa de água maior do consumidor que consome mais

Restituição em dobro de cobrança indevida ocorre mesmo na ausência de má-fé A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) terá que devolver em dobro valores cobrados indevidamente da... custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas... de Justiça (STJ) altera o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJSP), que determinava a restituição simples dos valores em razão de não ter havido má-fé por parte da concessionária de água e esgoto

Outro ponto discutido foi a cobrança indevida no fornecimento de água durante o período de construção de residências... O último ponto discutido foi a cobrança da tarifa mínima referente ao fornecimento de água no período em que o serviço se encontra suspenso nas unidades consumidoras... Segundo reclamações feitas ao MPE, é cobrada tarifa de modalidade industrial (mais alta) de algumas residências, durante o período das obras de construção

indevida da taxa de esgoto dos usuários... O reajuste na tarifa de água, de acordo com Chico Preto vai aumentar também a taxa de esgoto, que representa 80% do valor do consumo de água... Segundo o parlamentar, no próximo dia 17, está marcada uma audiência pública para tratar do reajuste anual da tarifa de água em Manaus

O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço. Precedente do STJ. 4... Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, orarecorrida... o custo para algumas categorias de imóveis e implantar progressividade nas tarifas

Dermilson denunciou ainda a apropriação indevida dos sistemas de água e esgoto do Residencial Viver Melhor I e II, localizado na zona Norte de Manaus... Denúncia As cobranças abusivas em faturas de água e esgoto, feitas pela Manaus Ambiental, foram denunciadas por Dermilson Chagas ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Programa de Proteção e Orientação... Eles abastecem a maior parte da cidade com poços artesianos e não com a água do rio e ainda cobram a 2ª maior tarifa do país”, explicou Dermilson

Na notificação, o MP também solicitou informações sobre os critérios adotados para a cobrança da tarifa de rede de esgoto, das tarifas em relação aos hotéis e congêneres e o valor cobrado de consumo mínimo... O promotor informou que, quem efetua cobrança indevida é obrigado a devolver em dobro o valor ilicitamente cobrado, conforme determina o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor... A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto sanitário não tem natureza jurídica tributária (taxa), mas possui tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente