Contra Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

(Sex, 24 Ago 2012, 06:15:00) Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado

O artigo 198, inciso I excepciona a regra do artigo 207, dizendo que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (impedimento). " Art. 208... Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; " B) a prescrição ataca o direito de ação. Esta alternativa está incorreta... Resolução da questão 48 - Direito Civil 48- (Defensoria MG/2006) Acerca da Prescrição e decadência, é INCORRETO afirmar que: A) A decadência não se suspende ou interrompe B) a prescrição ataca o direito

foi proferido pelo TRT24 (MS), ao reconhecer a condição de relativamente incapaz do indígena e afastar a aplicação do artigo 169 do Código Civil de 1916 (não corre a prescrição contra os absolutamente... defendeu a não incidência da prescrição bienal ao indígena Segundo esse entendimento, não se aplica a prescrição bienal ao indígena em função de laudo antropológico reconhecendo sua incapacidade para... da prescrição bienal ao indígena ( RR-30200-4420055240091 )

169 do Código Civil de 1916 (não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes)... conheceu do recurso em que o MPT defendeu a não incidência da prescrição bienal ao indígena... O posicionamento a favor da prescrição foi proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao reconhecer a condição de relativamente incapaz do indígena e afastar a aplicação do artigo

169 do Código Civil de 1916 (não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes)... conheceu do recurso em que o MPT defendeu a não incidência da prescrição bienal ao indígena... O posicionamento a favor da prescrição foi proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao reconhecer a condição de relativamente incapaz do indígena e afastar a aplicação do artigo

169 do Código Civil de 1916 (não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes)... conheceu do recurso em que o MPT defendeu a não incidência da prescrição bienal ao indígena... O posicionamento a favor da prescrição foi proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao reconhecer a condição de relativamente incapaz do indígena e afastar a aplicação do artigo

Esse fato afetaria a questão da prescrição, que não corre contra o incapaz... A decisão de 1º Grau extinguiu o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição... Somente depois disso, poderão ser estabelecidos os limites para o cálculo da própria prescrição

Esse fato afetaria a questão da prescrição, que não corre contra o incapaz... A decisão de 1º Grau extinguiu o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição... Somente depois disso, poderão ser estabelecidos os limites para o cálculo da própria prescrição

169 do Código Civil de 1916 (não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes)... conheceu do recurso em que o MPT defendeu a não incidência da prescrição bienal ao indígena... O posicionamento a favor da prescrição foi proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao reconhecer a condição de relativamente incapaz do indígena e afastar a aplicação do artigo

Esse fato afetaria a questão da prescrição, que não corre contra o incapaz... A decisão de 1º Grau extinguiu o processo com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição... Somente depois disso, poderão ser estabelecidos os limites para o cálculo da própria prescrição