Crimes de Responsabilidade em Notícias

Só a União pode propor projetos de lei para definir crimes de responsabilidade e o procedimento para julgá-los... De acordo com o ministro, o decreto violou a Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são

condenado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) a dois anos de detenção em regime inicial aberto, como incurso no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei 201 /1967, que inclui entre os crimes de responsabilidade... de responsabilidade que lhe era imputado... de responsabilidade de prefeitos e vereadores o de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos

pelo relator do processo, ministro Celso de Mello, o STF concordou com a suspensão do dispositivo, considerando a ausência de competência legislativa do Estado do Rio de Janeiro para legislar sobre `crimes de responsabilidade... manifestação apresentada pela AGU, os ministros lembraram a firme jurisprudência da Suprema Corte sobre o assunto, expressada pela Súmula 722: "São da competência legislativa da união a definição dos crimes de responsabilidade... de responsabilidade` de Conselheiro de Tribunal de Contas, a violação de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar referidos crimes, além da ofensa à garantia da vitaliciedade

"Esses foram os crimes de responsabilidade que identificamos", afirmou o petista, que é promotor de Justiça... pedidos de impeachment contra o governador afastado do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido), o deputado distrital Chico Leite (PT) acusa o ex-democrata de ter cometido pelo menos três crimes de responsabilidade... de responsabilidade

Para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa ou difamatória, a proposta altera duas leis: a que define os crimes de responsabilidade... Divulgar informação falsa, difamatória ou sem fundamento pode se tornar crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa — quando o autor dessa informação for autoridade pública... de responsabilidade (Lei 1.079 , de 1950) e a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429 , de 1992)

Assim, Cláudio Lamachia pede a concessão de medida liminar ao STF para determinar que o presidente da Câmara proceda à análise da denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente da República... de responsabilidade apresentadas contra o presidente da República... de responsabilidade apresentada contra o presidente da República, Michel Temer

Além de apontar os crimes de responsabilidade praticados, a denúncia (ação penal) pede o ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, estimado em R$ 27.590,00... A conduta é considerada crime de responsabilidade, com penalidade prevista de até três anos de detenção

em que o prefeito de Barueri (SP), Gilberto Macedo Gil Arantes, pretendia anular decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que recebeu denúncia oferecida contra ele pela suposta prática de crimes de responsabilidade... de responsabilidade de prefeito e também de lavagem ou ocultação de valores... Segundo ele, as resoluções que atribuíram a câmara criminal a competência para julgar crimes de prefeitos são ilegais, pois a modificação somente poderia ter ocorrido por meio de emenda ao regimento interno

Para ele, a defesa da presidente não conseguiu refutar as acusações. — Declaro-me convencido da ocorrência dos crimes de responsabilidade, inteiramente comprovados em relatório irrefutável aprovado pela... Dalírio Beber opinou ainda que os crimes de responsabilidade não são banais, pois afetaram a vida dos brasileiros com a volta da inflação, aumento dos juros, crescimento da dívida pública, quedas sequenciais... O senador Dalírio Beber (PSDB-SC) afirmou nesta quarta-feira (31) que as provas apresentadas durante o processo de impeachment o convenceram que a presidente afastada Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade

Denunciado pela suposta prática de crimes de responsabilidade (artigo 1º , I e V , do Decreto-Lei 201 /1967 em conjunto com o artigo 69 do Código Penal ) e por crime contra a Lei de Licitações (artigo