Só a União pode definir crimes de responsabilidade e regras para julgá-los

Só a União pode propor projetos de lei para definir crimes de responsabilidade e o procedimento para julgá-los. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin suspendeu os efeitos do decreto legislativo da Câmara dos Vereadores de Nova Olinda (CE) que suspendeu o prefeito Francisco Ronaldo Sampaio do mandato antes da conclusão do processo de cassação.

De acordo com o ministro, o decreto violou a Súmula Vinculante 46, que estabelece que a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento...