Declaração de Inidoneidade em Notícias

Como pode ser observado, na modalidade pregão, não cabe mencionar a penalidade de declaração de inidoneidade, mas apenas de impedimento de licitar, a qual é restrita à esfera de governo licitante, ou seja... observado que a nova sanção – impedimento de licitar ou contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios – e a multa não são cumulativas com as penalidades administrativas de suspensão e declaração de inidoneidade... de inidoneidade, para fins de licitação e contratação, previstas na Lei nº 8.666 /1993

Para o chefe da CGU, eventual declaração de inidoneidade só afeta contratos futuros, ou seja, assinados depois desse tipo de punição... O objetivo dessa prevaricação concertada entre os três órgãos do Executivo é não permitir a declaração de inidoneidade dessas empresas corruptas, pois, se tal ocorresse, estaria quebrado o esquema político... Literalmente, o titular da CGU afirma na referida entrevista ao Valor Econômico : “Eventual declaração de inidoneidade não tem impacto sobre os contratos existentes, elas (as empresas) podem continuar

Para impedir fraude à lei, a Controladoria-Geral da União havia estendido à Técnica os efeitos aplicados da declaração de inidoneidade aplicada à Delta, em 2012, por pagamento de propina a servidores públicos

Declaração de inidoneidade A CGU declarou a inidoneidade da empresa Alumini, que foi incorporada pela Quaatro, que é quem integra, de fato, o Consórcio Walks... A Prefeitura de São Paulo decidiu estender para a Quaatro a inidoneidade da Alumini, o que levou à exclusão do Consórcio Walks do certame. Esse é o ponto central dos questionamentos na Justiça

Não há uma pacificação jurídica sobre o efeito de eventual declaração de inidoneidade para contratos vigentes... Dentro do Ministério Público de Contas já se dá como certa a abertura do procedimento de declaração de inidoneidade tão logo os documentos do Cade sejam acessados... O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, requereu ao Ministério Público de Contas abertura de procedimento para eventual declaração de inidoneidade das companhias que atuariam no cartel

A começar pela origem da declaração de inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS... (para o Fisco, não seria necessária nem a publicação da declaração de inidoneidade fiscal no Diário Oficial, por serem contados do ilícito os efeitos da declaração e não de sua publicidade; há casos em... A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Fazendas estaduais para evitar que o contribuinte do ICMS em situação irregular emita notas fiscais, consideradas inidôneas por algum

A começar pela origem da declaração de inidoneidade fiscal no âmbito do ICMS... (para o Fisco, não seria necessária nem a publicação da declaração de inidoneidade fiscal no Diário Oficial, por serem contados do ilícito os efeitos da declaração e não de sua publicidade; há casos em... A declaração de inidoneidade fiscal é uma ferramenta utilizada pelas Fazendas estaduais para evitar que o contribuinte do ICMS em situação irregular emita notas fiscais, consideradas inidôneas por algum

Existem oito processos administrativos instaurados pela CGU em 3 de dezembro de 2014, que podem levar à aplicação das sanções previstas em normas, dentre as quais a declaração de inidoneidade ou a suspensão... Assim, inexiste qualquer possibilidade de acordo coletivo com vistas a evitar que eventuais aplicações de inidoneidade "parem o país"

os parâmetros que devem ser observados pela ANTT no exercício de suas atribuições, tais como as espécies de penalidades aplicáveis às empresas infratoras (advertência, multa, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade... de inidoneidade e perdimento de veículo) e condutas que devem ser penalizadas (infração aos termos da lei e descumprimento dos deveres assumidos nos atos de concessão, autorização ou permissão)

As penalidades variam de uma simples advertência até uma declaração de inidoneidade que impede o fornecedor de participar de processos de compras públicas estaduais por tempo indeterminado.