Câmara aprova MP que cria a Agência Nacional de Mineração
(Decreto-Lei 227 /67); recursos de convênios; bens e equipamentos originários de apreensão em lavra ilegal; e dotações do Orçamento Geral da União... Receitas Além dos recursos da Cfem, de 7%, a ANM terá recursos de operações de crédito nacionais ou internacionais; a taxa devida pelo titular de autorização de pesquisa prevista no Código de Mineracao