Comissão de Minas e Energia contribui para a formulação do Novo Código de Mineração

O novo Código de Mineracao (PL 5.807/2013), em análise na Câmara dos Deputados, pode ser aprovado no primeiro semestre deste ano. O relator do projeto, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), tem a expectativa de que as negociações com o Governo sejam concluídas até março. Para adequar o atual março regulatório do setor mineral (Decreto-Lei 227/67), que está em vigor desde 1967 à modernização e ao crescimento da atividade, o Executivo enviou uma proposta em junho do ano passado, que passou por várias alterações na comissão especial da Câmara. A proposta original do Governo chegou à Câmara com 59 artigos e o substitutivo da comissão especial já tem quase 130. Um total de 372 emendas foram apresentadas pelos deputados. Cerca de 40 audiências públicas, que aconteceram em todas as regiões do País ouviram uma média de 300 palestrantes, representando empresários, trabalhadores, mineradores e governantes. Dessas reuniões surgiram outras centenas de sugestões. A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Goiás também deu a sua contribuição para a formulação do novo Código de Mineracao. A Alego sediou no dia 26 de agosto de 2013, audiência pública promovida pela deputada federal Magda Mofatto (PR-GO), em parceria com a Comissão, destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 37/2011, em que está apensado o projeto 5.807/2013. O presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia, deputado Simeyzon Silveira (PSC), presidiu no dia 29 de outubro de 2013, audiência pública para endossamento da Carta de Goiás, documento que reflete o posicionamento do Estado de Goiás quanto à proposta do Novo Marco Regulatório da Mineração. Os deputados Hélio de Sousa (DEM), Júlio da Retífica (PSDB), José Vitti (PSDB), representantes da Federação da Indústria e Comércio do Estado de Goiás (Fieg), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-GO) e Associação dos Engenheiros de Minas do Estado de Goiás (Aemgo), também estiveram na reunião. O presidente Simeyzon Silveira diz que as reuniões que debateram o novo Código de Mineracao abriram um diálogo entre o Governo Federal, o Estado de Goiás e os mineradores, o que possibilitou entender os anseios de todas as partes envolvidas e democratizar os interesses. Carta de Goiás O documento que reflete o parecer do Estado de Goiás quanto à proposta do Novo Marco Regulatório da Mineração concluiu que o projeto de lei apresentado ao Congresso deve ser desmembrado em três proposituras específicas ou ainda apresentada uma substitutiva. Os projetos específicos compreenderiam: 1- Projeto de estrutura de governança com a criação de uma Agência Reguladora da Mineração. Esta viria em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e teria como meta principal o fortalecimento de seu quadro de funcionários e de sua capacidade de fomento à produção mineral, fiscalização, etc. 2- Propositura referente à Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). É relevante considerar, complementarmente, o conjunto de impostos que já incide sobre o setor mineral, e adicionalmente, o interesse dos municípios afetados direta ou indiretamente. Na sua destinação, deveriam ser considerados os incentivos à verticalização ou substituição de importações. 3- Proposta referente ao Novo Código de Mineracao, onde os seguintes pontos deveriam ser adotados, dentre outros: respeito aos direitos adquiridos; manutenção do critério atual e consagrado da prioridade; aperfeiçoamento do atual instrumento de disponibilidade de áreas e a revalidação das legislações sobre áreas indígenas, a Reserva Nacional do Cobre (Renca). A disponibilização do estoque de áreas em poder há mais de 30 anos da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) também é uma das medidas propostas pela Carta de Goiás. O documento também propõe que a atuação do Estado em empreendimentos de risco seja limitado e que a atuação da CPRM seja priorizada em sua destinação legal como Serviço Geológico Nacional responsável, principalmente, pelo conhecimento da infraestrutura geológica do País.