Icms. Telecomunicações em Notícias

A PGR defende ainda que não haveria afronta ao artigo 155 da CF/1988 , já que o direito ao creditamento do ICMS recolhido pelo consumo de energia elétrica por serviços de telecomunicações não equivaleria... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época... Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional

O ICMS não incide sobre a modalidade OTT porque neste caso a empresa não fornece estrutura de telecomunicação... CONJUR/TJSP #streaming #ICMS Foto: divulgação da Web... A 4ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de mais de R$ 23 milhões da Sky relativa ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação... e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica

alguns deles: Já implantados até a data da publicação do Decreto; Dedicados a geração e distribuição de energia elétrica, bem como de telecomunicações; Quem produzam álcool derivado da cana, carne bovina... O Distrito Federal (DF) no interesse de estimular o desenvolvimento da economia criou um programa que concederá descontos de ICMS para empresas geradoras de empregos... Todos os comerciantes e industrias poderão obter descontos no ICMS entre 40% a 67%, desde que preenchidos os requisitos objetivos determinados na regulamentação

se constitui como um serviço de valor adicionado, e não em serviço de telecomunicação... "No julgamento da ADI 1.491/DF , o ministro Carlos Velloso assentou que o serviço de telecomunicações não se identifica com o serviço de valor adicionado... No Supremo O ministro lembra ainda que, em 2014, o Supremo Tribunal Federal fixou que os serviços de valor adicionado se destoam do serviços de telecomunicações

“Este serviço tem natureza de telecomunicação... Cobrança Indevida A decisão se baseou em um pedido da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações... Os serviços de conexão à internet não podem sofrer incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), segundo a juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal

Paulo Bernardo lembrou que a alíquota do ICMS em termos nominais para o segmento varia entre 25% e 35%... O intuito é reduzir a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre as tarifas do setor... Mas, na prática, o porcentual efetivo é de 33%, taxa que incide sobre os serviços de telecomunicações e também sobre outros tributos - indicando bitributação

A juíza substituta da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal julgou parcialmente procedente o pedido da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações – ABRINT e declarou que... Argumentou que os serviços de internet são divididos em serviços de conexão ou provimento de acesso à internet (serviços de valor adicionado) e serviços de comunicação multimídia (sérvios de telecomunicações... os serviços de internet abrangem serviços de conexão e de comunicação, todavia, sobre os serviços de conexão não pode haver incidência do imposto sobre circulação de mercadorias – ICMS

Calendário do ICMS para fevereiro Setor (2ª parcela) Data normal Neste mês Combustíveis 25 24 Energia Elétrica e Telecomunicações 27 24 Calendário do ICMS para fevereiro Setor (2ª parcela) Data normal... Neste mês Combustíveis 25 24 Energia Elétrica e Telecomunicações 27 24 ICMS da indústria Também em fevereiro inicia, na prática (fato gerador de janeiro), o novo prazo de recolhimento do ICMS, por parte... Calendário de pagamento de ICMS tem mudanças no mês de fevereiro Os contribuintes de alguns setores econômicos precisam ficar atentos para alterações no calendário de recolhimento do ICMS, no mês de fevereiro

Calendário do ICMS para fevereiro Setor (2ª parcela) Data normal Neste mês Combustíveis 25 23 Energia Elétrica e Telecomunicações 27 23 Calendário do ICMS para fevereiro Setor (2ª parcela) Data normal... Neste mês Combustíveis 25 23 Energia Elétrica e Telecomunicações 27 23 ICMS da indústria Também em fevereiro inicia, na prática (fato gerador de janeiro), o novo prazo de recolhimento do ICMS, por parte... Calendário de pagamento de ICMS tem mudanças no mês de fevereiro Os contribuintes de alguns setores econômicos precisam ficar atentos para alterações no calendário de recolhimento do ICMS, no mês de fevereiro