Recolher INSS por conta própria não tira direito de receber seguro-desemprego
A pessoa que depois de ser demitida começa a pagar, por conta própria, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa não perde o direito de receber seguro-desemprego... A desembargadora lembra que estar desempregado é condição fundamental para o recebimento do benefício, sendo que apenas a admissão em um novo emprego causa de suspensão do seguro... Logo, entendo que a impetrante faz jus à percepção das demais parcelas do seguro desemprego”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. Processo 0009526-77.2015.4.03.6100/SP