Juros Abusivos e Cláusulas Abusivas em Notícias

Alegando que as cobranças eram abusivas, o comprador pediu que a Justiça afastasse os encargos... O juízo de primeira instância, porém, entendeu que houve venda casada de seguro obrigatório e anulou apenas essa cláusula do contrato. O comprador recorreu, mas a decisão foi mantida... Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso

Trata-se de ação revisional onde o consumidor defende que a taxa de juros cobrada em seu contrato de empréstimo é abusiva, muito superior à média de mercado que foi divulgada à época pelo Banco Central... próxima a este do que o crédito pessoal não consignado, pois o pagamento da prestação é vinculado ao creditamento do salário em conta (o débito tem vínculo com a renda), como se pode ver de uma das cláusulas... Entendeu assim a Magistrada que frente à abusivade cometida pela financeira, os juros remuneratórios deveriam ser fixados de maneira equânime, tendo como base a taxa de juros média divulgada pelo Banco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção... “Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves”, afirmaram os ministros em... Decisão consolidada O tema Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel contém 26 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado

onerosidade para uma das partes e a proteção contra cláusulas contratuais abusivas... Portanto, ilegal e abusiva a capitalização dos juros incidente no contrato ora em análise... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, ao tempo que declaro como abusivas as cláusulas contratuais que estabelece a taxa de juros superior a 12%, a prática de anatocismo e a cumulação de

Por tudo isso, é permitido ao consumidor, sempre que se achar lesado por cláusulas abusivas, ingressar com ação revisional para buscar o equilíbrio contratual ou a ação de repetição indébito requerendo... Contudo, a maior pergunta que se faz é: quando eu sei que o pagamento dos juros estão abusivos? Fazer esta verificação não é muito difícil... Fontes: https://www.direitoemdebate.net/juros-abusivos https://vozjuridica.wordpress.com/2018/01/27/ação-revisional-uma-forma-de-analisarapossivel-abusiv

O Tribunal de Justiça de Goiás manteve parcialmente sentença de primeiro grau e declarou a nulidade de cláusula contratual que previa cobrança de juros remuneratórios aos consumidores que adquiriram imóveis... Foi entendido que a cobrança era abusiva e, dessa forma, feria os direitos dos consumidores contratantes, nos termos do Código de Defesa do Consumidor... A decisão entendeu que é perfeitamente legal a previsão de incidência de juros de mora, desde que nos limites legais, como na espécie. ( Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera abusiva cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção... “Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves”, afirmaram os ministros em... Decisão consolidada O tema Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel contém 26 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado

Capitalização de juros remuneratórios. Cabimento somente quando há expressa pactuação. Ausência de prova sobre a existência de cláusula permitindo esta prática. Juros... Referida decisão representa uma vitória para os consumidores que, muitas vezes, vêm seus direitos sufocados pelas práticas usuais e abusivas das instituições financeiras, dentre elas, o não fornecimento... (n. 1087402-45.2013.8.26.0100 ) contra o Banco Santander Brasil S/A, reformando a sentença de 1º grau, para determinar que fossem aplicados no contrato de cartão de crédito e de cheque especial, os juros

Antes da venda do imóvel, ele recorreu à Justiça alegando que o contrato havia cláusulas abusivas... Uma das cláusulas apontadas como abusivas prevê juros de mora de 18,75% ao ano. Em 2007, ano em que o financiamento foi assinado, a taxa de juro legal na Espanha era de 5%... Os juízes europeus decidiram que a lei espanhola viola a Diretiva europeia 93/13/CEE, que trata das cláusulas abusivas nos contratos firmados com consumidores

Atualmente temos visto um crescente número de pessoas buscando a realização de Ações Revisionais, devido a juros abusivos, forma de cobrança por parte de muitas instituições bancárias e aumento considerável... Considera-se abusiva uma taxa de juros de um contrato sempre que ela estiver acima da taxa de juros média praticada no mercado para a mesma espécie de contrato... Quando falamos em revisão de clausulas contratuais de contratos de adesão, devemos ter em mente os principais pontos discutidos atualmente no judiciário, pontos que serão abordados adiante