Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

RISCOS E BENEFÍCIOS “PROTEGIDOS” PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERÁ QUE VOCÊ TEM DIREITO... (INSS)... A assistência é prevista no artigo 45 , da Lei 8.213 /1991, apenas para as aposentadorias por invalidez e se destina a auxiliar as pessoas que precisam da ajuda permanente de terceiros

nº 6.722 , de 30 de dezembro de 2008, os dados constantes no C adastro N acional de I nformações S ociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social... social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição... Assim, reafirmam como força probante das informações ali constantes, nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213 /1991

Os benefícios acidentários pagos com valor menor pela Previdência Social devem ser calculados com base no calendário estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) na Resolução 268/2013... da Previdência Social, do Planejamento e da Fazenda, além da secretarias do Tesouro Nacional, do Orçamento Federal... O INSS, representado pela AGU, argumentou que reconheceu o direito de todos os segurados à aplicação da regra inscrita na Lei 8.213 /91

Segundo o artigo 3º , para o segurado filiado à Previdência Social até 11/1999, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos

Então, a dependente do trabalhador se viu obrigada a ajuizar ação judicial contra o INSS, comprovando que o trabalhador era segurado da previdência social, já que ele vinha efetuando os recolhimentos ao... #previdência #previdenciario #direitoprevidenciario #INSS #auxilio #beneficio #pensão #morte #pensãopormorte #advogadotrabalhista #advogadoprevidenciário #aposentadoria #direito #trabalho #direitodotrabalho... depende da prova da existência da condição de dependência econômico-financeira e da demonstração da qualidade de segurado do trabalhador falecido, nos termos do art. 16, I, e art. 74 e ssss. da Lei n. 8.213

8.213 /1991... Com a nova sistemática há possibilidade da Previdência Social, através do INSS, fazer convênios com particulares e entes públicos para realização de perícias, como determina o § 5º do art. 60 da Lei Federal... A advogada do Centro Nacional de Apoio ao Aposentado Trabalhador – Cenaat, Tabatha Barbosa, comenta que antes da MP nº 664 /2014, em regra, competia somente aos médicos da Previdência Social avaliar a

Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... carência a concessão desses benefícios nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos do segurado que, após aderir ao Regime Geral da Previdência Social

Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... carência a concessão desses benefícios nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos do segurado que, após aderir ao Regime Geral da Previdência Social

Social (Lei 8.213 , de 1991); – Fundamentos equivocados: Artigo 121 , da Lei 8.213 : O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da... Direito do trabalhador, não da Previdência Social; – Pressupostos necessários: 1) Que um segurado tenha sofrido acidente do trabalho; 2) Que a Previdência Social tenha pago algum benefício acidentário... Para advogado, ação regressiva vai encontrar oposição na Justiça e não deve prosperar A Previdência Social e o Instituto Maria da Penha assinam acordo nesta terça-feira (31 de julho) para apertar o cerco

A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)... Após negativa ao seu pedido, o autor entrou com recurso contra a decisão, no qual a 7ª Junta de Recurso da Previdência Social acompanhou a decisão proferida pela autarquia de que a exposição ao agente... "Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20 /1998, neste último caso desde que preenchidos